Mudança de denominação de colégio de Água Fria recebe primeiro aval
Advindo da Governadoria, o projeto de lei em trâmite como processo no 8491/26 recebeu a primeira anuência do Plenário na sessão ordinária desta quarta-feira, 20.
Trata-se de matéria que altera a denominação atual do Colégio Estadual em Período Integral Povoado Água Fria para Colégio Estadual em Período Integral Brenda Maria Loxe Santos.
A Secretaria de Estado da Educação (Seduc) informou que a denominação pretendida visa a adequar o nome da unidade de ensino à realidade fática e jurídica do município, que saiu da condição de povoado em dezembro de 1987. Assim, a Seduc considera necessária a correção da denominação da unidade escolar, com a supressão do termo “povoado”.
Além disso, a comunidade escolar propôs a renomeação da instituição em homenagem a Brenda Maria Loxe Santos, ex-aluna da instituição, que concluiu o ensino médio em 2012 e posteriormente foi licenciada em matemática pela Universidade Paulista.
A pasta informou que a homenageada retornou à unidade escolar e nela atuou como professora no Projeto Docência Compartilhada no Ensino de Matemática.
A Seduc também informou que a unidade foi planejada para atender às necessidades educacionais da comunidade e que dispõe de infraestrutura compatível com os padrões de qualidade exigidos, equipe de profissionais qualificados e comprometidos, laboratório, bibliotecas, espaços de convivência e áreas destinadas a atividades esportivas e culturais.
Complementarmente, a Seduc destacou que o ato autorizativo permite que a unidade possa oferecer vagas aos alunos do 6º ao 9º ano do ensino fundamental e de todo o ensino médio.
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) assegurou que não há violação às constituições federal e estadual, pois a proposição se alinharia ao dever constitucional de promover e incentivar a educação, com o amparo da Constituição Federal.
A PGE informou, ainda, a inexistência de impacto orçamentário ou financeiro, por se tratar de mera alteração de denominação de unidade escolar já em funcionamento, não ocasionando despesa nova nem renúncia de receita.