Os parlamentares aprovaram, na Ordem do Dia da sessão ordinária híbrida desta quinta-feira, 21, o projeto de lei nº 9499/26, encaminhado pelo governador Daniel Vilela (MDB) que determina a comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) dos casos de violência doméstica ou familiar envolvendo advogadas e advogados. A proposta foi avalizada em segunda discussão e votação com 21 votos favoráveis.

O propósito, segundo a Casa Civil, é estabelecer a comunicação à OAB-GO pelas delegacias de Polícia Civil, em até 48 horas, das ocorrências em que a vítima for advogada, e daquelas em que o agressor ou agressora for inscrito(a) na referida seccional.

O projeto de lei também prevê que deverão ser assegurados o sigilo das informações e o respeito à intimidade e à integridade dos envolvidos. Com isso, pretende-se proteger as informações contra acessos não autorizados ou a utilização indevida delas.

A íntegra da propositura pode ser acessada aqui.