Terminou aprovado, na manhã desta quinta-feira, 21, o projeto de lei que trata do custeio de dispositivos de monitoração em medidas protetivas (nº 7289/26). A proposta, aprovada em primeira fase de discussão e votação, tem por objetivo obrigar o agressor a pagar por dispositivos de monitoração usados para a proteção e segurança das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas.

Chancelada por 21 votos contrários e nenhum contrário, a iniciativa altera a Lei nº 21.116, de 5 de outubro de 2021, que trata da cobrança de compensação financeira pelo uso de tornozeleira eletrônica por acusado, preso ou condenado em Goiás.