A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realizará, às 15 horas desta terça-feira, 26, a primeira sessão deliberativa ordinária da semana, no Palácio Maguito Vilela, em formato presencial. Na Ordem do Dia, constam 96 processos legislativos aptos à apreciação do Plenário, entre matérias do Poder Executivo e de iniciativa parlamentar.  

Oito proposições da Governadoria estão aptas para segunda e definitiva votação. Uma delas é o projeto 8400/26, que altera a Lei Complementar nº 58/2006, responsável pela organização da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), para disciplinar a titularidade, arrecadação, gestão e distribuição de honorários advocatícios, além de instituir o Fundo de Gestão de Honorários e o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios. Segundo o Executivo, a adequação busca atender decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), cuja aplicação já alcança o mês-base de abril deste ano. 

Também para deliberação final, a proposta 7289/26, que obriga agressores enquadrados em casos de violência doméstica e familiar a custear dispositivos de monitoração eletrônica utilizados para proteção das vítimas amparadas por medidas protetivas. O texto altera legislação estadual já existente sobre compensação financeira pelo uso de tornozeleiras eletrônicas. 

Outro projeto da Governadoria, nº 8090/26, promove alterações na estrutura administrativa do Poder Executivo, transferindo competências relacionadas à tecnologia da informação, transformação digital, telecomunicações, energia e cidades inteligentes da Secretaria-Geral de Governo para a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti). O objetivo, conforme a justificativa encaminhada pelo Executivo, é concentrar políticas transversais em órgão voltado à inovação e modernização tecnológica. 

A proposta 8662/26 altera a denominação da Companhia de Telecomunicações e Soluções para Goiás Telecomunicações S/A (GoiásTelecom), além de modificar a estrutura administrativa envolvendo a Planalto Solar Park S/A. O Executivo sustenta que a medida visa adequação institucional aos novos modelos de negócios e maior flexibilidade operacional e societária das estatais. 

Os deputados também poderão concluir a apreciação do projeto 9501/26 que institui o Pequi Bank, plataforma digital voltada a beneficiários de programas sociais e servidores estaduais. A iniciativa prevê parceria com instituição autorizada pelo Banco Central e, segundo o Governo, busca reduzir burocracia, ampliar acesso ao crédito e modernizar a gestão financeira de recursos públicos. 

Na área educacional, três projetos tratam da regularização e criação de unidades escolares estaduais. Um deles formaliza a criação e denominação do Colégio Estadual Rodolfo Braz de Queiroz, em Ipameri, unidade em funcionamento desde 1997. Outro cria oficialmente o Colégio Estadual José Leandro Pereira, em Uirapuru, em atividade desde 1992. E a terceira proposta institui o Colégio Estadual Dagrácia de Almeida Pereira, em Mozarlândia, destinado à oferta de ensino médio mediado por tecnologia pelo programa Goiás Tec. 

Projetos parlamentares

Além das matérias do Executivo, a pauta reúne sete proposições parlamentares aptas para segunda votação. Entre elas estão iniciativas voltadas à preservação cultural, saúde pública e inclusão social. Os deputados poderão concluir a análise de propostas que reconhecem a Caminhada Ecológica como patrimônio histórico e cultural goiano, instituem política estadual de fomento à arte e cultura para a memória e criam memorial em homenagem às vítimas do acidente radiológico com o césio-137. 

Outras matérias em fase definitiva instituem a Semana Estadual de Prevenção e Conscientização sobre a Síndrome de Rett, estabelecem diretrizes de apoio a pais e mães atípicas, criam campanha de conscientização sobre saúde renal nas escolas e reconhecem o cordão com desenhos de borboletas e laços roxos como símbolo de identificação de pessoas com fibromialgia em Goiás. 

Em deliberação inicial

Na pauta de primeira votação constam 54 matérias parlamentares. Os temas abrangem saúde, inclusão, educação, proteção animal, cultura, turismo, esporte e assistência social. Entre os projetos quatro tratam especificamente da declaração de utilidade pública de entidades sediadas em Goiânia, Senador Canedo e Catalão. Esse tipo de proposição é recorrente na pauta do Legislativo por reconhecer formalmente instituições sem fins lucrativos que desenvolvem atividades de interesse coletivo, permitindo que as entidades possam firmar convênios, receber recursos públicos e acessar benefícios previstos em legislação específica. 

A Ordem do Dia inclui ainda 27 matérias em fase de votação de parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), etapa que antecede a tramitação nas comissões temáticas. Entre os projetos estão iniciativas sobre doação de órgãos, cidades amigas do idoso, aviação agrícola, segurança digital com recuperação de celulares roubados, vacinação nas escolas, saúde mental da população rural, combate à estigmatização de doenças mentais e preservação ambiental no Cerrado. 

Também integram essa etapa propostas ligadas à proteção de crianças e adolescentes, inclusão de pessoas autistas, criação de salas de silêncio em escolas, comunicação acessível nos serviços públicos, patrimônio cultural goiano, reconhecimento de festas tradicionais, promoção turística e campanhas de conscientização social e de saúde. 

Para mais informações sobre as matérias da sessão desta terça-feira, 26, consulte a pauta prévia.

Sessões ordinárias 

As sessões ordinárias compõem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem Ordem do Dia previamente designada. São realizadas às terças, quartas e quintas-feiras e têm as fases: Abertura, com apresentações de matérias e comunicações; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e Ordem do Dia. 

Para garantir transparência, a Alego transmite todas as sessões ao vivo pela TV Assembleia Legislativa, canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom, pelo portal.al.go.leg.br e pelo YouTube. A população acompanha discussões e votações de todas as matérias. 

A Ordem do Dia é fase crucial, com debate e votação dos projetos. Cada proposta é analisada pelos deputados antes de ser votada. É quando os parlamentares defendem proposições ou argumentam contra matérias. 

As decisões da Assembleia têm impacto direto na vida da população. Por isso, é fundamental que os cidadãos acompanhem o trabalho dos deputados e participem, contribuindo para o aprimoramento da democracia.