Sob a presidência da deputada Bia de Lima (PT), a Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) se reuniu, nesta quarta-feira, 27, para deliberação de projetos parlamentares cujo escopo é pertinente à competência avaliativa do colegiado. Dentre os projetos que tiveram o relatório aprovado, destacam-se o programa de parceria para ampliação de espaços para estágios obrigatórios, inclusão de alunos com epilepsia na rede pública de ensino e iniciativa que trata da educação tecnológica preventiva. Ao todo sete processos receberam aval do colegiado.

Ampliação de estágios

O primeiro processo avalizado foi o que institui, em Goiás, o Programa de Cooperação Técnica entre as Instituições Públicas de Ensino Superior e a Administração Pública Estadual Direta ou Indireta, com o objetivo de ampliar o espaço para estágios obrigatórios (nº 19658/24). 

De acordo com o autor, a criação do programa surge como uma iniciativa estratégica para o desenvolvimento do Estado de Goiás, sendo fundamentada em diversos fatores que evidenciam sua relevância e impacto positivo. “Em Goiás, a rede consolidada de universidades públicas e institutos de ensino superior representa um potencial acadêmico significativo. Esse potencial pode ser melhor aproveitado por meio de parcerias estratégicas com a administração pública, promovendo uma maior integração entre o conhecimento acadêmico e as necessidades práticas da gestão pública”, assinala Cruvinel.

Segundo Virmondes Cruvinel, há espaço para uma maior colaboração que alinhe o saber acadêmico com as demandas da administração pública. “Essa integração pode resultar em soluções inovadoras e eficientes para os desafios enfrentados pelo Estado.”

O deputado ressalta ainda que o estágio obrigatório, presente na maioria dos cursos de graduação, é uma etapa vital para o amadurecimento profissional dos estudantes, representando uma experiência prática complementar à formação teórica e desenvolvendo competências técnicas, comportamentais e éticas.

“No entanto, muitos estudantes enfrentam dificuldades para encontrar vagas de estágio que atendam às exigências curriculares e proporcionem uma experiência enriquecedora. O programa de cooperação técnica pode facilitar o acesso a estágios de qualidade, beneficiando tanto os estudantes quanto a administração pública”, esclarece Cruvinel.

Segundo Virmondes, o programa de cooperação técnica é, em síntese, uma proposta que fortalece o elo entre a academia e o setor público, oferecendo uma via de mão dupla em que tanto os estudantes quanto a administração pública saem beneficiados.

“Goiás tem a oportunidade de consolidar um modelo inovador de formação profissional que não só prepara melhor seus jovens, mas também contribui diretamente para o aprimoramento dos serviços públicos e o desenvolvimento regional. É uma iniciativa que reforça o compromisso com a educação de qualidade, a inovação e a eficiência administrativa, valores essenciais para o futuro do Estado de Goiás”, ressalta, por fim, Cruvinel.

Educação inclusiva

De autoria de Mauro Rubem (PT), o processo nº 27355/24 também alcançou êxito no colegiado. A medida institui a Política Estadual de Proteção, Inclusão e Acompanhamento Educacional de Alunos com Epilepsia nas redes de ensino pública e privada no Estado de Goiás.

A proposta prevê que o acompanhamento educacional poderá ser realizado por meio da celebração de convênios com universidades e secretarias municipais. Além disso, a Secretaria de Estado da Educação (Seduc) será responsável por capacitar toda a comunidade escolar, incluindo equipe multidisciplinar e funcionários.

As unidades escolares deverão garantir a presença, por turno, de profissionais aptos a administrar medicamentos prescritos mediante receita médica autorizada pelos responsáveis e prestar primeiros socorros durante crises epilépticas. A identificação da condição deverá ser realizada no ato da matrícula ou quando ela surgir durante o ano letivo, mediante apresentação de atestado ou laudo médico com CID e assinatura do profissional responsável.

O autor da proposta explica que, para crianças em idade escolar, crises não controladas e a falta de tratamento adequado resultam em baixa frequência, dificuldades de aprendizado e exclusão social. Na justificativa, o legislador destaca que, em países como Austrália e Reino Unido, a implementação de programas similares reduziu as taxas de evasão escolar desses alunos em até 25%.

Ainda sobre inclusão educacional, o colegiado validou o processo n° 4236/25, de autoria do deputado André do Premium (UB), que dispõe sobre a realização de palestras e outros eventos, além da produção e distribuição de material educativo sobre transtornos de aprendizagem e neurodivergências nas redes pública e particular de ensino do Estado de Goiás.

O parlamentar adianta que o projeto de lei foi inspirado pelo relato de Joaquim Misael, criança de 8 anos, residente de São José (SC) e estudante da rede pública, que convive com transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH) e transtorno do espectro autista (TEA). 

A criança gravou um vídeo para a internet no qual compartilha suas experiências de discriminação e incompreensão na escola, incluindo situações de violência física e verbal. Diante do exposto, sugeriu como solução a distribuição de cartilhas educativas nas escolas para promover a compreensão e inclusão. 

O projeto de lei de Premium prevê a realização de palestras, com distribuição de duas versões de materiais educativos; uma direcionada ao segmento infantojuvenil, com linguagem lúdica e recursos interativos às crianças e adolescentes; e outra técnica-orientadora, voltada aos profissionais da educação e familiares.

Segurança tecnológica e política antidrogas

Protocolado pelo deputado Lucas do Vale (PSD) sob o nº 13001/25, o projeto busca instituir o Programa Navegar com Segurança, voltado à educação digital de alunos da rede pública do Estado de Goiás. A iniciativa busca conscientizar crianças e adolescentes sobre os riscos da internet, como desafios virais perigosos, exposição excessiva em redes sociais e contato com conteúdos violentos ou de automutilação. A proposta também recebeu sinal verde pela Comissão de Educação.

Na justificativa, o parlamentar alertou para os perigos do ambiente digital. Dados de 2024 mostram que 56 crianças morreram no Brasil após participarem de desafios extremos disseminados on-line. Além disso, pesquisa do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) revela que 86% dos jovens entre 9 e 17 anos acessam a internet diariamente, sendo que 40% já se depararam com materiais inadequados, como discursos de ódio ou incentivo a comportamentos de risco.

Lucas do Vale acrescenta que vivemos um momento histórico em que a tecnologia digital influencia profundamente todos os aspectos da vida cotidiana. “Se, por um lado, a internet oferece oportunidades inestimáveis de aprendizado e comunicação, por outro, ela também representa um ambiente de riscos, especialmente para crianças e adolescentes”, justifica.

O programa prevê a capacitação de professores para identificar sinais de alerta e mediar discussões em sala de aula sobre segurança digital. Escolas deverão trabalhar temas como privacidade, respeito on-line e pensamento crítico, integrando esses conceitos a disciplinas como sociologia, filosofia, tecnologia da informação e comunicação. A Secretaria de Educação terá, ainda, a missão de produzir cartilhas para alunos e famílias, além de promover parcerias com universidades e empresas de tecnologia.

Uma das ações destacadas é a criação da Semana Estadual da Cidadania Digital, em outubro, com atividades focadas no uso ético da internet. O parlamentar escreve, ainda, que o objetivo é transformar escolas em espaços de proteção e orientação digital, capacitando professores, sensibilizando pais e oferecendo aos alunos ferramentas práticas para o uso responsável e crítico da internet. “Este programa busca promover a conscientização sem estigmatizar a tecnologia, reconhecendo seu potencial positivo quando usada de forma ética e consciente”, propõe Lucas do Vale.

O processo nº 25499/25, do deputado Lucas Calil (PRD), para criar a Política Estadual de Educação Antidrogas nas Instituições de Ensino de Goiás, também alcançou êxito no colegiado.

No texto, o parlamentar propõe ações contínuas nas escolas, como palestras, oficinas, seminários e projetos interdisciplinares sobre os riscos do uso de drogas, além da inclusão de conteúdos de prevenção e cidadania nos projetos pedagógicos. Também prevê capacitação permanente de profissionais da educação e articulação entre as secretarias estaduais, conselhos tutelares e entidades da sociedade civil.

“O consumo de drogas, lícitas e ilícitas, tem avançado de forma preocupante entre os jovens, afetando o rendimento escolar, a convivência familiar e comunitária, além de aumentar a vulnerabilidade à violência e à marginalização”, afirma Lucas Calil.

Valorização

Ainda em tempo, o colegiado votou e aprovou o relatório favorável ao processo nº 12299/25, do deputado Amilton Filho (MDB), que institui a Política Estadual de Divulgação de Livros de Autores Goianos nas escolas. A iniciativa busca promover a literatura local, estimular o conhecimento sobre a cultura goiana e valorizar os escritores goianos nos ensinos fundamental e médio.

De acordo com o texto do projeto, a política será implementada por meio de diversas ações pedagógicas e culturais. Destacam-se entre elas a inclusão de obras desses autores nos planos de leitura e nos currículos escolares, com foco na análise crítica e reflexão sobre a produção literária local.

Amilton Filho ressalta a importância da proposta como forma de “reconhecer e valorizar a riqueza cultural de Goiás, ao mesmo tempo em que se estimula nos estudantes o gosto pela leitura e o orgulho por suas raízes”.

Outras medidas previstas incluem a realização de rodas de leitura, palestras, debates e encontros com autores goianos, além da criação de feiras literárias, concursos e eventos culturais que envolvam a participação de estudantes, professores e da comunidade escolar.

O projeto também contempla a formação continuada de educadores, com cursos e capacitações voltados à literatura goiana e às suas metodologias de ensino, além do estímulo a parcerias com editoras locais, bibliotecas e outras instituições culturais para ampliar o acesso às obras.

Também recebeu validação o projeto de lei nº 22284/24, que cria o Programa Estadual Competência Educacional, de autoria do deputado Lincoln Tejota (UB), com o objetivo de premiar alunos dos ensinos fundamental e médio da rede pública estadual que se destacarem por seu desempenho escolar ao longo do ano letivo.

A proposta prevê a entrega de certificados de menção honrosa para os estudantes selecionados, além de outros prêmios que poderão ser regulamentados posteriormente. O mérito será registrado no histórico escolar dos alunos.

De acordo com o deputado Lincoln Tejota, o programa busca estimular o comportamento acadêmico de excelência, incentivar a busca pelo conhecimento, promover a superação de desafios escolares e fomentar a permanência dos alunos nas instituições de ensino.

Os critérios para a premiação serão definidos por regulamento, que considerará aspectos como o desempenho escolar, participação em atividades sociais e culturais, disciplina, frequência mínima de 85%, superação de desafios e participação em olimpíadas do conhecimento.

O projeto também autoriza o Poder Executivo a implementar benefícios financeiros ou em bens materiais para os estudantes premiados, conforme previsão orçamentária.

“Com esse programa, queremos não apenas reconhecer o esforço dos alunos, mas também incentivar a busca pelo conhecimento e a superação de obstáculos, promovendo a inclusão e reduzindo a evasão escolar”, destaca o deputado Lincoln Tejota.

Por fim, o colegiado aprovou o relatório referente ao processo nº 8560/25, dos deputados Cristóvão Tormin (PRD) e Bruno Peixoto (UB), que trata da denominação de unidade da Universidade Estadual de Goiás em Pirenópolis, de modo a homenagear figura da história da educação pirenopolina, ao conferir seu nome ao campus da UEG na cidade. Trata-se da professora Maria Luíza de Aquino Machado, designação sugerida para a unidade de ensino.

Mais conhecida como dona Luiza, a educadora não mediu esforços para concluir sua formação, tendo, por exemplo, caminhado três quilômetros todos os dias para frequentar o curso primário e trabalhado com serviços gerais para custear seu internato. Na justificativa, Tormin observa que a educação era uma das grandes paixões da professora. "Foi um grande exemplo de mulher, muito integrada e respeitada pela comunidade pirenopolina", completa.

Antes das deliberações, a deputada Bia de Lima realizou a distribuição de 12 projetos de leis para os respectivos relatores.