A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou o parecer favorável do deputado Dr. George Morais (MDB) ao processo nº 32045/25, de Cairo Salim (MDB), que obriga os estabelecimentos públicos de saúde do Estado a afixarem a relação dos médicos de plantão com a descrição das respectivas especialidades, juntamente com o nome do responsável técnico da equipe.

A relação deve estar em local de “fácil acesso e visualização por parte dos usuários, visitantes e demais frequentadores”, e deve conter a relação com o nome completo dos profissionais e o número do respectivo registro na entidade de classe; a indicação do horário de entrada e saída de cada profissional; a indicação dos dias da semana em que os profissionais estarão em serviço; o número de telefone, o endereço e o e-mail do departamento responsável por receber denúncias e reclamações a respeito do cumprimento do que é proposto.