A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) está analisando o projeto de lei nº 10476/26, de autoria da deputada Bia de Lima (PT). A proposta altera a Lei nº 13.025, que dispõe sobre a pesca, aquicultura e proteção da fauna aquática, para instituir diretrizes de incentivo à participação feminina na pesca esportiva, no turismo náutico sustentável, na educação ambiental e na formação esportiva. 

O objetivo da iniciativa é incentivar a participação de mulheres e meninas na pesca esportiva, no turismo náutico sustentável, na educação ambiental e na formação esportiva.

Bia de Lima destaca, em justificativa, o crescimento contínuo das mulheres no setor — seja na prática esportiva, no empreendedorismo ou na atuação profissional como guias e organizadoras de eventos —, contrastando com a falta de uma previsão normativa que apoie essa inclusão.

Entre as ações previstas, a deputada sugere o fomento à presença feminina em torneios apoiados pelo Poder Público estadual, estimulando a criação de categorias exclusivas ou reserva de vagas, sem prejuízo à participação mista nas categorias gerais. A iniciativa foca em regiões de forte vocação turística no Estado, como o Rio Araguaia, o Lago Serra da Mesa, o Lago das Brisas e o Lago Corumbá.

A deputada defende que a proposta respeita os limites constitucionais do Poder Legislativo, uma vez que não cria despesas obrigatórias imediatas, cargos públicos ou novas estruturas administrativas. Segundo a autora, a atualização da lei é fundamental para garantir inclusão social, representatividade e igualdade de oportunidades, além de fortalecer o turismo sustentável e a economia regional.

"Embora a legislação estadual já contemple modalidades específicas de pesca e reconheça, inclusive, a atividade do guia de pesca e turismo ambiental, inexiste previsão normativa voltada à promoção institucional da inclusão feminina nesse segmento", argumenta Bia de Lima. 

Atualmente, a matéria está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde aguarda a manifestação do relator Antônio Gomide (PT).