A deputada Bia de Lima (PT) protocolou o projeto nº 10475/26, com o qual propõe instituir a Política Estadual de Proteção e Uso Responsável de Dispositivos Vestíveis Inteligentes. A proposta tem como objetivo estabelecer diretrizes gerais para a segurança digital, proteção da privacidade e o uso ético de tecnologias como óculos e relógios inteligentes, além de equipamentos integrados com inteligência artificial e realidade aumentada. 

A justificativa do projeto alerta que, apesar dos avanços em conectividade e inovação, o uso indiscriminado dessas tecnologias sem parâmetros mínimos pode resultar em violações de privacidade, captação clandestina de áudio e vídeo, fraudes em concursos e riscos a menores.

O texto destaca que o estado já utiliza sistemas de videomonitoramento e reconhecimento facial, e cita que a recente Lei nº 205/2025 já reconhece a existência de sistemas embarcados em dispositivos vestíveis (wearables). Diante disso, a parlamentar defende a urgência de se desenvolver uma cultura normativa baseada na transparência, segurança e defesa dos direitos fundamentais no território goiano.

Por possuir natureza programática, o projeto fixa apenas diretrizes e preserva a competência do Poder Executivo para regulamentar e implementar as ações educativas necessárias, sem criar despesas imediatas ou novos cargos. Entre os pontos centrais, a iniciativa busca proteger crianças e adolescentes ao permitir que escolas públicas adotem protocolos orientativos para evitar fraudes escolares, cyberbullying e exposição indevida em salas de aula.

Da mesma forma, a proposta autoriza órgãos públicos a criarem normas de segurança institucional para o uso desses aparelhos em ambientes sensíveis, como unidades de saúde, repartições com sigilo funcional e estabelecimentos prisionais.

A matéria está em encaminhamento à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para indicação de relatoria parlamentar.