Em reunião nesta segunda-feira, 1º, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) deu início à análise de um projeto de decreto legislativo que trata de sustação do andamento de uma ação penal eleitoral. Entretanto, o processo nº 10925/26, de autoria do partido União Brasil, requerido pelo deputado Lincoln Tejota (UB), na qualidade de líder da sigla, teve a votação suspensa após pedido de vista por parte do deputado Mauro Rubem (PT).

A matéria diz respeito a uma ação penal perante o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) instaurada em desfavor do deputado Amauri Ribeiro (PL), decorrente de denúncia ofertada pelo Ministério Público Eleitoral. A denúncia refere-se à suposta prática do delito previsto no art. 326-B do Código Eleitoral, que trata da violência política de gênero.

Bia de Lima (PT) manifestou seu descontentamento com o pedido de sustação. “Estamos fazendo o absurdo do absurdo, no qual a Assembleia Legislativa está tentando intervir em uma possível decisão em que o deputado Amauri [Ribeiro] virou réu no TRE e, aqui, a Assembleia quer justamente impedir a decisão da corte?”, questionou.

Amauri Ribeiro, por sua vez, argumentou que se trata de uma prerrogativa parlamentar. “Infelizmente, alguns atos da Justiça não condizem com a realidade dos fatos. Temos aqui o Parlamento, o lugar de se discutir. E alguns deputados utilizam-se de fatos absurdos para se vitimizar. Se não querem o debate, não busquem o debate”, concluiu.

Já Mauro Rubem (PT) questionou a celeridade da tramitação da pauta na Alego, que já consta com parecer favorável de Veter Martins (PSB) na CCJ. Rubem questionou a ausência de manifestações quanto ao mérito da questão por parte da Alego. “O que a Assembleia não está fazendo, o tribunal está fazendo, a Justiça está fazendo”, afirmou o petista que, em seguida, solicitou vista do processo. 

O processo legislativo deve voltar à pauta da CCJ na próxima reunião ordinária do colegiado, agendado previamente para a tarde de amanhã, 2. O encontro de hoje pode ser assistido, na íntegra, aqui.

Requerimento de Tejota

De acordo com o líder do União Brasil, os fatos narrados no processo com admissibilidade no TRE-GO decorrem de manifestações realizadas no contexto da atividade parlamentar e do debate politico inerente ao exercício do mandato eletivo, circunstância que atrai a incidência das garantias constitucionais asseguradas aos membros do Poder Legislativo.

Diante do recebimento da denúncia por fatos supostamente ocorridos após a diplomação do deputado, mostra-se plenamente cabível a apreciação, por esta Casa Legislativa, da sustação do andamento da ação penal, nos termos da Constituição Federal e do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.