Durante a Ordem do Dia desta terça-feira, 2, os deputados aprovaram, em primeira votação, o projeto de lei n° 2982/24, de autoria do deputado Veter Martins (UB). A matéria dispõe sobre a realização de feiras de adoção de animais (pets) em eventos declarados oficiais pelo Estado de Goiás. 

O texto do projeto de lei prevê que o Estado, em parceria e colaboração com entidades privadas e com o município onde será realizado o evento oficial, será responsável pela destinação de espaço próprio para a realização de feiras de adoção de animais, compatível com o número de feirantes e animais a serem expostos. 

Segundo a proposta, o adotante deverá ser maior de dezoito anos, apresentar documento de identidade e comprovante de residência e assinar o Termo de Adoção se responsabilizando pela continuidade das vacinas obrigatórias anuais e pela castração do filhote adotado dentro do prazo de 6 meses, em observância ao Protocolo de Saúde Animal, bem como atender ao previsto no art. 7º da Lei 21.104, de 23 de setembro de 2021.