A Assembleia Legislativa de Goiás acolheu, em turno inicial, o projeto de lei nº 7489/24, que institui a Política Estadual de Primeiro Emprego para Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem. A proposta, de autoria do deputado Anderson Teodoro (Avante), foi apensada ao processo nº 18837/25, de autoria da deputada Bia de Lima (PT).

Teodoro lembra que, ao se formarem, enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem estão habilitados para atuar na promoção, recuperação e prevenção da saúde das pessoas. Os profissionais podem trabalhar nas áreas de cuidado ao paciente, educação para a saúde e gerenciamento de equipe de enfermagem ou serviço de saúde.

O legislador ressalta, porém, que os recém-formados enfrentam algumas dificuldades para alcançar o primeiro emprego, como, por exemplo, a exigência de comprovação de experiência. “Para os profissionais de enfermagem, a falta de experiência é um fator impeditivo, comparado às demais áreas de formação, tornando-se uma barreira quase intransponível, porque qualquer erro pode ensejar indenização, no âmbito do direito civil”, destaca ele em sua justificativa.

Anderson explica que, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quanto aos atos técnicos praticados de forma defeituosa pelos profissionais da saúde, vinculados de alguma forma ao hospital, respondem solidariamente a instituição hospitalar e o profissional responsável, apurada a sua culpa profissional.