A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) inicia nesta terça-feira, 9, as atividades da semana. Em pauta, 48 processos seguem seu rito legislativo na CCJ. São iniciativas parlamentares a serem distribuídas para relatoria, análises de pareceres favoráveis e contrários, e um veto da Governadoria a ser apreciado. Temas voltados à inovação, saúde e educação são destaque para o encontro.

Entre os processos com parecer favorável, uma iniciativa legislativa de Dr. George Morais (MDB) pretende instituir a “Semana de Valorização dos Professores que Fizeram História” em Goiás.

Em sua justificativa, o parlamentar aponta que o reconhecimento público dos professores contribui para o fortalecimento do respeito e da valorização da profissão de docente. “Este projeto visa a promover a percepção de que o ensino é uma profissão digna e essencial, incentivando a formação de uma cultura de valorização do professorado”, argumenta. A matéria, sob o número 24278/24, contou com relatoria de Mauro Rubem (PT).

A CCJ também analisa o parecer favorável em relação à proposta de Lucas do Vale (PSD) para instituir um Mapa Estadual de Cicloturismo e Rotas Cicláveis. A relatoria do processo nº 21733/25 ficou a cargo do deputado Virmondes Cruvinel (UB).

O autor do projeto de lei argumenta que a criação desse mapa oficial permitirá o planejamento integrado, a promoção organizada e a ampliação da infraestrutura necessária para consolidar o Estado como destino de cicloturismo, ao aproveitar de suas riquezas naturais, culturais e históricas.

Contrários

Dentre as pautas com posicionamentos contrários na CCJ, destaca-se a proposta de Cairo Salim (MDB) para estabelecer normas gerais para a instalação de sistemas de recarga de veículos elétricos e híbridos em Goiás. Para o autor da matéria, Goiás necessita de parâmetros claros para que os condôminos possam exercer seu direito de instalar pontos de recarga com segurança, sem improvisos e sem riscos elétricos ou de incêndio.

As regras em análise parlamentar foram relatadas por Lucas do Vale. O deputado aponta que, embora voltado à promoção da mobilidade elétrica e à sustentabilidade ambiental em seu mérito, a medida não respeita limites de competência. Para ele, apesar de “relevante e alinhado a diretrizes contemporâneas de desenvolvimento urbano, tais objetivos não podem ser perseguidos em desconformidade com a ordem constitucional vigente”. A matéria tramita na Alego contida no processo nº 32038/25.

Em outra pauta, a CCJ analisa a autorização para o sepultamento de cães e gatos junto a seus tutores. O tema é proposto pelo deputado Cristiano Galindo (SD) no processo nº 32316/25, com apensamento dos processos números 4681/26 e 2614/26, assinados por Virmondes Cruvinel e Veter Martins (PSB), respectivamente.

Veter Martins, entretanto, emitiu parecer contrário à matéria. Ele apontou, como base de seus argumentos, o vício formal em relação à competência para tratar do tema. Para o relator, a proposta invade a esfera de autonomia municipal, criando uma diretriz que pode conflitar com normas sanitárias, urbanísticas e administrativas locais.

Veto

O único veto governamental constante na pauta da CCJ para amanhã rediscute uma política estadual de restauração ecológica, proposto por Antônio Gomide (PT) e chancelado pela Alego no processo nº 9516/25. A matéria volta à discussão com o veto parcial sob o número 4936/26, que rejeita o artigo 4º da proposta original.

De acordo com a Governadoria, os instrumentos e ações estratégicas a serem implementados pelo poder público não contam com a estimativa do impacto das despesas previstas. Além disso, justifica a Secretaria de Estado da Economia, o dispositivo elenca previsão genérica de incentivos fiscais e imposição de obrigações ao Poder Executivo, indevidas na visão da pasta, motivando a suspensão do artigo.

Para o autor da matéria, a política pública em pauta estabelece instrumentos práticos, como o Plano Estadual de Restauração Ecológica, incentivos fiscais e programas de pagamento por serviços ambientais. Gomide defende, em sua proposição, a restauração ecológica como ferramenta essencial para enfrentar os desafios ambientais do século XXI, como a perda de biodiversidade, a degradação de ecossistemas e as mudanças climáticas.

O relator do veto parcial na CCJ, Mauro Rubem, concorda com os argumentos do Executivo Estadual, em especial quanto às normas de responsabilidade fiscal, sustentando o voto favorável à manutenção do veto, que pode ser acatado ou rejeitado pelo colegiado.

Distribuição

Dentre os processos aptos à distribuição, o projeto de lei complementar assinado pelo presidente do Legislativo, Bruno Peixoto (UB), pretende inserir o Índice de Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos (IGRSU) no critério ambiental de distribuição da cotaparte municipal do ICMS. Na visão do legislador, a iniciativa, que tramita no processo nº 10335/26, fortalece os instrumentos econômicos de incentivo à adequada gestão municipal de resíduos sólidos urbanos em Goiás.

Veter Martins (PSB), por sua vez, com o processo nº 10950/26, pretende garantir mais segurança digital a pessoas idosas. O deputado quer instituir uma política estadual de alfabetização digital e proteção contra fraudes tecnológicas baseadas em inteligência artificial voltada à terceira idade.

“Enquanto discutimos a IA nas escolas e na indústria, não podemos permitir que nossos idosos fiquem vulneráveis ao isolamento digital por medo de fraudes. A alfabetização em IA não é apenas um aprendizado técnico, é uma medida de segurança pública e de proteção ao consumidor”, argumenta Martins em sua justificativa.

Veter Martins também assina o processo nº 10947/26, com a proposta que estabelece normas de transparência e proteção de dados pessoais de crianças e adolescentes em sistemas de ensino e softwares educativos em Goiás.

Ele alerta que, com a crescente digitalização das salas de aula, milhares de dados sensíveis de crianças são coletados diariamente por empresas de tecnologia. O parlamentar expõe, na motivação da pauta, que a iniciativa visa a garantir que a educação seja o único propósito dessa coleta, impedindo que o histórico escolar dos jovens goianos se torne mercadoria para o marketing digital ou algoritmos de exclusão. A pauta também aguarda definição quanto à sua relatoria.

O encontro da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Alego está agendado para as 14 horas de amanhã, na Sala das Comissões Júlio da Retífica, na sede do Legislativo.