Durante reunião ordinária realizada nesta terça-feira, 9, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou parecer pela manutenção do veto parcial (nº 4936/26) da Governadoria ao autógrafo de lei que institui a Política Estadual de Restauração Ecológica. Na Casa, a matéria tramitou sob o processo nº 9516/25, de autoria do deputado Antônio Gomide (PT).

O projeto tem como objetivo promover a recuperação de ecossistemas degradados, a conservação da biodiversidade e a mitigação das mudanças climáticas. O veto incide sobre dispositivo que prevê instrumentos e ações estratégicas a serem implementadas pelo poder público para a execução da política.

Entre os mecanismos vetados, estão a elaboração de um Plano Estadual de Restauração Ecológica pelo órgão ambiental estadual, com definição de metas e prioridades para a recuperação de ecossistemas; a concessão de incentivos fiscais e linhas de crédito para proprietários rurais que desenvolvam projetos de restauração; e a criação de um banco de dados estadual destinado ao monitoramento das áreas restauradas.

Ao justificar a medida, a Secretaria da Economia apontou a ausência de estimativa do impacto das despesas previstas, a previsão genérica de incentivos fiscais e a imposição de obrigações ao Poder Executivo. Segundo o órgão, os dispositivos vetados podem resultar na criação de despesas públicas e na renúncia de receitas, o que exige a apresentação de estimativas de impacto orçamentário e financeiro, conforme determina o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal e o artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal.

Em análise sobre a constitucionalidade e a legalidade da matéria, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) manifestou entendimento pela existência de inconstitucionalidade formal subjetiva, sob o argumento de que os dispositivos vetados interferem no funcionamento da administração pública estadual.

Com a aprovação do parecer pela manutenção do veto parcial na CCJ, a matéria segue para apreciação do Plenário da Assembleia Legislativa.