A reunião da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Goiás, na tarde desta terça-feira, 9, resultou na aprovação de pareceres favoráveis a cinco projetos de lei de autoria parlamentar e na rejeição de outras duas matérias. Entre os destaques estão a criação do cadastro estadual de pedófilos e da política de segurança voltada aos motociclistas.

Relatórios favoráveis

Entre os aprovados está o relatório do deputado Coronel Adailton (SD), atualmente licenciado, ao projeto do deputado Amauri Ribeiro (PL) que pretende instituir o Cadastro Estadual de Pedófilos em Goiás. A matéria tramita sob o nº 8819/24.

De acordo com o texto, o cadastro será constituído, no mínimo, dos seguintes dados: nome completo, documentos pessoais, como RG e CPF, foto do agente; grau de parentesco ou relação entre agente e vítima, caso haja; idade do agente e da vítima; circunstâncias em que o crime foi praticado e endereço atualizado do agente.

O parlamentar justifica que “o ataque à dignidade física, psíquica e sexual de crianças e adolescentes tem demonstrado dados sombrios quanto à juventude, não só em Goiás como em todo o território nacional. Esse tipo de crime é muito difícil de ser investigado, o que acarreta uma inevitável impunidade, fato que estimula os pedófilos a continuarem com essa prática delituosa e infame, ainda mais que, na maioria das vezes, esses crimes são cometidos por homens e com algum parentesco com as vítimas, porquanto a adoção de uma política criminal mais eficaz tendente a evitar tais crimes resta prejudicada”, justifica Amauri Ribeiro.

André do Premium (UB) assina matéria que cria a Política Estadual de Prevenção de Acidentes e Segurança dos Profissionais Motociclistas (processo nº 4237/25). O deputado observa que o crescimento significativo da atividade profissional de motociclistas vem acompanhado de desafios relacionados à segurança dos profissionais e passageiros, além do aumento no número de acidentes envolvendo motociclistas.

A matéria prevê, por exemplo, cooperação entre o poder público, empresas de transporte por aplicativo e entidades representativas dos motociclistas; fiscalização efetiva das condições de segurança dos veículos utilizados na prestação do serviço; e promoção de incentivos para a adoção de equipamentos de segurança e tecnologias voltadas à prevenção de acidentes.

O texto também estipula que as empresas de transporte por aplicativo que operam com motociclistas em Goiás deverão adotar medidas para garantir a segurança dos condutores e passageiros; disponibilizar canais de atendimento imediato para situações de emergência; e garantir suporte jurídico e assistência médica em casos de acidentes durante o exercício da atividade. O relatório favorável foi assinado pela deputada Rosângela Rezende (Agir).

Os membros da comissão aprovaram ainda o projeto nº 4703/23, de autoria do deputado José Machado (PSDB), que institui a Política da Denúncia Segura. A proposta garante a proteção dos dados relacionados à identidade da vítima e da pessoa responsável pela comunicação de crimes que envolvam violência física ou psicológica nos boletins de ocorrência. Segundo o autor, o objetivo é formalizar esse direito no ordenamento jurídico estadual e contribuir para a comunicação de crimes.

Outra matéria aprovada foi o projeto nº 5067/24, de autoria do deputado André do Premium (UB), que dispõe sobre a formação continuada de servidores públicos estaduais para a prevenção, enfrentamento e combate à violência contra mulheres e meninas. O texto também prevê ações voltadas à assistência e à garantia de direitos das vítimas.

Por fim, recebeu a aprovação da comissão o projeto nº 3453/25, de autoria do deputado estadual Virmondes Cruvinel (UB), que institui a Semana Estadual de Conscientização sobre Segurança no Transporte Público. A proposta prevê ações para prevenção da criminalidade no transporte coletivo, capacitação de trabalhadores do setor, orientação aos passageiros sobre direitos e deveres e integração entre órgãos públicos, empresas concessionárias e entidades da sociedade civil.

Relatórios contrários

Além das matérias que receberam parecer favorável, o colegiado aprovou a rejeição de dois projetos de lei durante a reunião.

Um deles foi o projeto de lei nº 336/23, de autoria do deputado Wagner Camargo Neto (SD), que propõe a criação de um acesso específico no portal da Delegacia Eletrônica da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) para o registro de ocorrências envolvendo animais. O parecer pela rejeição foi apresentado pelo deputado estadual Cristiano Galindo (SD).

Também recebeu parecer contrário o projeto de lei nº 282/23, de autoria do deputado Major Araújo (PL), que autoriza o Poder Executivo a instalar sistema de blindagem nas viaturas da Polícia Técnico-Científica e da Polícia Penal. A relatoria da matéria ficou a cargo da deputada estadual Rosângela Rezende (Agir), que se manifestou pela rejeição da proposta.

Distribuição

Durante a reunião, os membros da comissão também distribuíram 19 projetos para análise e emissão de parecer pelos relatores.

Entre as matérias encaminhadas à relatoria, está o projeto de lei nº 19008/25, distribuído ao deputado estadual Amauri Ribeiro (PL). A proposta estabelece medidas protetivas e procedimentos para casos de violência contra profissionais da saúde no Estado de Goiás e institui o programa “SOS Saúde”.

Também foi distribuído o projeto de lei nº 23841/24 ao deputado estadual Jamil Calife (PP). A matéria dispõe sobre diretrizes para a implementação e utilização do dispositivo de segurança preventiva denominado “Botão do Pânico” para idosos em situação de violência doméstica e familiar no Estado de Goiás.

O encontro ocorreu na Sala das Comissões Júlio da Retífica, sob o comando do deputado Delegado Eduardo Prado (PL). A reunião pode ser assistida, na íntegra, neste link.