Os deputados membros das comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e Mista se reuniram, na tarde desta terça-feira, 9, antes da sessão ordinária, para deliberação dos processos em tramitação nos colegiados. As reuniões foram comandadas pelo presidente de ambos os grupos, deputado Amilton Filho (MDB). 

O primeiro encontro foi o da CCJ. Na ocasião, foi acatado o parecer favorável ao processo nº 10573/25, de autoria do deputado Cristiano Galindo (Solidariedade). O texto autoriza o uso de máquinas de bronzeamento artificial por radiação ultravioleta no Estado de Goiás.

A proposta estabelece critérios para a utilização dos equipamentos, entre eles a exigência de certificação técnica e controle da emissão de radiação, limitação do tempo de exposição conforme orientações de segurança, uso obrigatório de óculos de proteção pelos clientes, avaliação prévia do tipo de pele por profissional capacitado e disponibilização de termo de consentimento informado.

Depois, o colegiado aprovou o parecer pela manutenção do veto parcial (nº 4936/26) da Governadoria ao autógrafo de lei que institui a Política Estadual de Restauração Ecológica. Na Casa, a matéria tramitou sob o processo nº 9516/25, de autoria do deputado Antônio Gomide (PT).

O projeto tem como objetivo promover a recuperação de ecossistemas degradados, a conservação da biodiversidade e a mitigação das mudanças climáticas. O veto incide sobre dispositivo que prevê instrumentos e ações estratégicas a serem implementadas pelo poder público para a execução da política.

Entre os mecanismos vetados, estão a elaboração de um Plano Estadual de Restauração Ecológica pelo órgão ambiental estadual, com definição de metas e prioridades para a recuperação de ecossistemas; a concessão de incentivos fiscais e linhas de crédito para proprietários rurais que desenvolvam projetos de restauração; e a criação de um banco de dados estadual destinado ao monitoramento das áreas restauradas.

Na sequência, Filho realizou a leitura do texto nº 7483/24, de autoria do deputado Amauri Ribeiro (PL), que institui a Política Estadual da Infância Sem Pornografia no Estado de Goiás. A proposta recebeu parecer favorável do relator, deputado Veter Martins (PSB).

Também foi aprovado o parecer conclusivo pela aprovação do processo nº 24278/24, de autoria do deputado Dr. George Morais (MDB), que institui a Semana de Valorização dos Professores que Fizeram História em escolas de Goiás. A matéria teve relatoria do deputado Mauro Rubem (PT), após redistribuição do processo.

Outros cinco projetos aprovados são de autoria do deputado Lucas do Vale (PSD). O processo nº 8955/25 estabelece regras de segurança para a condução responsável de cães em vias públicas. Já o processo nº 21724/25 declara a Escola do Futuro do Estado de Goiás em Artes Basileu França como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Goiás.

O colegiado também aprovou parecer favorável ao processo nº 21727/25, que institui o Selo Festival Seguro Goiás, destinado a eventos culturais, esportivos e turísticos que adotem protocolos de prevenção e combate ao assédio, à violência e à discriminação.

Na esteira, foi chancelado o processo nº 21732/25, que cria o Programa Estadual de Trilhas de Longo Curso de Goiás, integrado à Rede Nacional de Trilhas de Longo Curso e Conectividade.

O processo nº 21733/25, que institui o Mapa Estadual de Cicloturismo e Rotas Cicláveis de Goiás, voltado à identificação, sinalização, regulamentação e promoção de trajetos ciclísticos de interesse turístico, cultural, ambiental e esportivo, seguiu pelo mesmo caminho e, agora, será submetido à apreciação do Plenário. 

Comissão Mista

Minutos depois de encerrar a reunião da CCJ, o deputado Amilton Filho deu início ao encontro extra da Comissão Mista. A reunião do grupo contou com apenas dois processos em pauta. São eles: n° 10692/26 e n° 31505 /25.

O primeiro é do Governo de Goiás. O texto altera a Lei nº 16.899, de 26 de janeiro de 2010, que fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás (CBM-GO). 

Segundo o Poder Executivo, o que se busca é adequar os quantitativos de postos da corporação, especialmente no Quadro de Oficiais de Comando, bem como estabelecer regra sobre a apreciação das vagas abertas até o dia 2 de julho do respectivo ano de promoção. 

“Especificamente, haverá o remanejamento de duas vagas de segundo-tenente, posto de entrada da carreira, para o posto de coronel BM”, justifica o governador Daniel Vilela (MDB).

O objetivo principal da proposição é atualizar o efetivo da corporação, para adequar a estrutura de pessoal às necessidades institucionais contemporâneas, em especial nos postos de alta gestão que apresentam déficit. 

A Governadoria esclarece que a insuficiência quantitativa de oficiais no posto de coronel, último da carreira militar, privativo das funções de alta gestão e de comando estratégico, impede a plena estruturação dos comandos regionais de Jataí e de Trindade. O relatório, chancelado sem votos contrários, foi assinado pelo deputado Givago Valadares (UB). 

Depois foi a vez do processo n° 31505 /25, de autoria do deputado e presidente do Poder Legislativo, Bruno Peixoto (UB), seguir pelo mesmo caminho. A propositura reconhece o Santuário Basílica Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, situado no Setor Campinas, em Goiânia, como Patrimônio Histórico e Cultural Goiano. O relator da matéria foi o deputado Virmondes Cruvinel (UB), que encaminhou voto favorável à iniciativa. O parecer de Cruvinel, assim como o de Valadares, terminou aprovado pela unanimidade dos votos. 

As reuniões dos deputados são transmitidas ao vivo pelo canal da TV Assembleia Legislativa no YouTube. Os encontros são gravados e podem ser acompanhados a qualquer momento no perfil da Alego na plataforma. Clique aqui para acessá-lo.