O projeto de lei nº 10692/26, da Governadoria, foi enviado para nova análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), após receber emenda dos deputados Major Araújo (PL) e Bruno Peixoto (UB). A proposta de alteração da Lei nº 16.899, de 26 de janeiro de 2010, que fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás (CBM-GO), foi deliberada na Ordem do Dia desta terça-feira, 9.

Segundo o Poder Executivo, o que se busca é adequar os quantitativos de postos da corporação, especialmente no Quadro de Oficiais de Comando, bem como estabelecer regra sobre a apreciação das vagas abertas até o dia 2 de julho do respectivo ano de promoção. “Especificamente, haverá o remanejamento de duas vagas de segundo-tenente, posto de entrada da carreira, para o posto de coronel BM”, justifica o governador Daniel Vilela (MDB).

O objetivo principal da proposição é atualizar o efetivo da corporação, para adequar a estrutura de pessoal às necessidades institucionais contemporâneas, em especial nos postos de alta gestão que apresentam déficit. A Governadoria esclarece que a insuficiência quantitativa de oficiais no posto de coronel, último da carreira militar, privativo das funções de alta gestão e de comando estratégico, impede a plena estruturação dos comandos regionais de Jataí e de Trindade.

“Essa iniciativa contribui para o fortalecimento da capacidade administrativa, estratégica e operacional da corporação, bem como proporciona maior eficiência na prestação dos serviços públicos essenciais. Além disso, a previsão de apuração das vagas abertas até o marco temporal de 2 de julho confere maior segurança jurídica, previsibilidade e racionalidade aos processos promocionais militares”, escreve Vilela.