Nesta sexta-feira, 12, é o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil. A data alerta para a necessidade de proteger crianças e adolescentes do trabalho precoce e garantir seus direitos à educação, à saúde e ao desenvolvimento. Apesar dos avanços das últimas décadas, milhões de crianças ainda são submetidas a atividades laborais que comprometem o crescimento físico, emocional e escolar.

Na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), parlamentares estão atentos à temática e acompanham políticas públicas voltadas à prevenção, à fiscalização e à inserção de jovens em programas socioeducativos.

Comissão da Criança e do Adolescente

Na Casa de Leis há inclusive uma comissão voltada à proteção da criança e do adolescente. A Comissão da Criança e do Adolescente da Alego é presidida pelo deputado Alessandro Moreira (PRD). 

Essa comissão contribui para diversas iniciativas voltadas à proteção integral de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, por meio da participação em grupos de trabalho e colegiados voltados à primeira infância, ao acolhimento familiar de crianças e adolescentes e também à organização do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.

A comissão apoia e divulga campanhas de conscientização promovidas pela rede de proteção à infância e participa de debates, audiências públicas e ações de articulação institucional voltadas ao aperfeiçoamento das políticas públicas destinadas a esse público.

O presidente do colegiado, Alessandro Moreira, destaca que por meio dessa articulação entre Estado, municípios e sociedade civil, busca-se enfrentar as causas estruturais de todas formas de violência contra crianças e adolescentes, entre as quais o trabalho infantil, e promover políticas públicas que assegurem uma infância protegida e oportunidades de um futuro mais digno.

Moreira enfatiza que o enfrentamento do trabalho infantil exige uma atuação integrada e permanente entre poder público, sociedade civil e famílias. "É fundamental fortalecer a rede de proteção à infância e à adolescência, garantindo que os órgãos responsáveis disponham de estrutura adequada para identificar situações de risco e atuar na defesa de seus direitos", aponta o parlamentar.

O deputado afirma que no âmbito do Poder Legislativo, cabe acompanhar a efetividade dessas políticas públicas, promover o debate sobre o tema e contribuir para o fortalecimento das ações voltadas à proteção integral da infância e da adolescência.

Atividades

Em abril deste ano, por exemplo, o presidente do colegiado apresentou a publicação de legislação estadual suplementar correlata ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), elaborada pela equipe técnica da comissão.

A obra reúne 147 leis e decretos estaduais editados entre julho de 1990 e julho de 2025, período em que o estatuto completou 35 anos, e está disponível em formato digital no Portal da Alego. O material tem como objetivo sistematizar a legislação estadual e servir como referência para gestores públicos, profissionais da rede de proteção e demais interessados.

Projetos em tramitação

Também tramita na Assembleia o projeto de lei nº 28102/25, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB), que propõe um programa de proteção a crianças e adolescentes no ambiente digital. De acordo com o texto, a iniciativa é destinada a proteger menores que produzem conteúdo digital remunerado em Goiás, garantindo-lhes o pleno exercício de seus direitos fundamentais e o desenvolvimento em condições dignas. O projeto, denominado Programa Estadual de Combate ao Trabalho Infantil Artístico Digital, já está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), sob a relatoria do deputado Cairo Salim (MDB).

Entre os princípios orientadores da proposta estão: prioridade absoluta na garantia dos direitos fundamentais; proteção integral contra toda forma de exploração econômica; preservação da dignidade, privacidade e imagem dos menores; garantia do direito à educação, ao lazer e à convivência familiar e responsabilização de adultos que explorem ou permitam a exploração de crianças e adolescentes.

O projeto proíbe a exposição que comprometa a dignidade, a privacidade ou a integridade física e psicológica dos menores, a participação em conteúdo com cunho sexualizado ou que estimule a adultização precoce e a exposição vexatória, humilhante ou que cause constrangimento. Também determina que a produção de conteúdo digital por crianças e adolescentes que gere receita econômica dependerá de cadastro obrigatório perante o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Goiás (CEDCA/GO).

Para o autor da proposta, a iniciativa se insere em uma tradição legislativa consolidada. “Goiás possui histórico de vanguarda na proteção de crianças e adolescentes, sendo pioneiro na criação de delegacia especializada em crimes contra esse contingente, na implementação de sistema informatizado de acompanhamento de medidas socioeducativas e na estruturação de centros integrados de atendimento a vítimas de violência. Essa proposição está inserida nessa tradição de compromisso estadual com a proteção integral da infância e adolescência, adaptando-a aos desafios contemporâneos da era digital”, afirmou Cruvinel na proposta.

As iniciativas parlamentares como as citadas na matéria reforçam o papel do poder público e da sociedade na construção de uma rede de proteção efetiva para crianças e adolescentes em todo o país.