A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realiza, nesta terça-feira, 16, a primeira sessão deliberativa ordinária da semana. A reunião terá início às 15 horas, no Palácio Maguito Vilela, com uma pauta composta por 100 processos legislativos aptos à apreciação do Plenário.

Entre as matérias em condições de deliberação, destacam-se duas proposições da Mesa Diretora e quatro projetos oriundos da Governadoria aptos à segunda e definitiva votação, além de 12 proposições parlamentares em fase final de apreciação. Também constam na Ordem do Dia 75 matérias parlamentares em primeira votação e sete processos que poderão ter apreciados os pareceres favoráveis recebidos na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

Entre os projetos da Mesa Diretora em segunda votação está o projeto de resolução n° 10530/26, que cria a Comissão de Integração e Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal. A proposta tem como objetivo fortalecer o acompanhamento institucional, legislativo e político das demandas dos municípios que integram a Região Integrada de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal.

Também está apto à deliberação o projeto de resolução n° 11606/26, que altera o Regulamento Administrativo da Assembleia Legislativa para assegurar que a licença para tratamento de saúde decorrente de doença grave não interrompa a contagem do tempo de serviço para fins de apuração do quinquênio dos servidores.

No bloco de matérias encaminhadas pela Governadoria, os deputados poderão concluir a votação do projeto de lei n° 9851/26, que promove alterações na legislação estadual sobre agrotóxicos para adequá-la ao marco regulatório nacional dos bioinsumos instituído pela Lei Federal nº 15070/2024. A proposta exclui os bioinsumos do alcance da legislação estadual específica sobre agrotóxicos, buscando compatibilizar a norma goiana com a legislação federal vigente.

Também estão em pauta os projetos de lei n° 10690/26 e n° 10691/26, que criam e denominam, respectivamente, o Colégio Estadual José Bonifácio da Silva, em Aparecida de Goiânia, e o Colégio Estadual Homero Honorato da Silva e Souza, em Trindade, ambos vinculados à Secretaria de Estado da Educação.

Outro destaque é o projeto de lei nº 10693/26, que eleva para nível superior a exigência de escolaridade para ingresso nas carreiras de auxiliar de autópsia, auxiliar de laboratório criminal, desenhista criminalístico e fotógrafo criminalístico da Superintendência de Polícia Técnico-Científica da Secretaria de Estado da Segurança Pública. Segundo a justificativa encaminhada pelo Executivo, a medida busca ampliar a qualificação técnica necessária à produção de provas periciais e adequar a estrutura da instituição aos padrões exigidos pelas forças de segurança do Estado.

As 12 matérias parlamentares em segunda votação contemplam diferentes áreas de interesse público na área da saúde, no campo ambiental e do desenvolvimento econômico, além ainda de propostas de reconhecimento e valorização cultural. Também está prevista a votação de projeto que incentiva a realização de feiras de adoção de animais em eventos oficiais promovidos pelo Estado.

Entre as 75 matérias parlamentares em primeira votação, predominam propostas voltadas às áreas de saúde, inclusão social, educação, proteção animal, cultura, turismo e desenvolvimento regional, meio ambiente e sustentabilidade, valorização do patrimônio histórico, cultural e turístico goiano e datas comemorativas ligadas a diferentes segmentos econômicos e sociais.

Dos processos parlamentares em primeira votação listados na pauta disponibilizada, nove tratam especificamente da declaração de utilidade pública de entidades sediadas em municípios goianos. As propostas alcançam associações comunitárias, esportivas, culturais, religiosas, assistenciais, agrícolas e de voluntariado. O reconhecimento de utilidade pública é um instrumento legislativo que atesta o relevante interesse social das atividades desenvolvidas por determinada entidade sem fins lucrativos, possibilitando, entre outros efeitos, maior facilidade para celebração de parcerias, obtenção de certidões e acesso a mecanismos de apoio institucional previstos na legislação.

A Ordem do Dia contempla ainda sete processos que poderão ter apreciados os pareceres favoráveis aprovados pela CCJ. Para mais informações sobre todas as matérias aptas à apreciação na sessão ordinária desta terça-feira, 16, consulte a pauta prévia.

Sessões ordinárias

As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.

Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões, e a população pode acompanhar os trabalhos pela TV Assembleia Legislativa (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial do Parlamento estadual (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do YouTube. Dessa forma, a população tem a oportunidade de acompanhar as discussões e votações de todas as matérias em pauta.

A Ordem do Dia, que é uma das fases mais importante da sessão, envolve a discussão e votação das matérias em destaque. Cada projeto de lei é analisado e debatido pelos deputados antes de ser votado. Esse momento é crucial para a democracia, pois é quando os parlamentares têm a oportunidade de defender suas proposições, ou argumentar contra as matérias das quais discordam.

As decisões tomadas na Assembleia Legislativa têm impacto direto na vida da população. Por isso, é fundamental que os cidadãos acompanhem o trabalho dos parlamentares e participem das decisões, dando a sua opinião e, assim, contribuindo para o aprimoramento da democracia.