Foi aprovado, em segunda votação, o projeto de resolução nº 10530/26, de autoria da Mesa Diretora, que pleiteia alterar o Regimento Interno da Casa (Resolução n° 1.218, de 03 de julho de 2007) de modo a criar a Comissão de Integração e Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal (DF). O objetivo é fortalecer o acompanhamento institucional, legislativo e político das demandas específicas dos municípios que compõem a região do Entorno do DF. A proposta recebeu 22 votos favoráveis.

Na proposta, é explicado que a região possui relevância estratégica para o Estado de Goiás, tanto sob o aspecto econômico quanto social, e concentra elevado contingente populacional, além de intenso fluxo migratório. No entanto, justificam os integrantes da Mesa, a região é marcada por desafios estruturais históricos, especialmente, nas áreas de mobilidade urbana, transporte público, saúde, segurança, infraestrutura, habitação, saneamento básico e geração de emprego e renda.

“O crescimento urbano acelerado e, muitas vezes, desordenado dos municípios do Entorno exige atuação coordenada entre os entes federativos e acompanhamento permanente do Poder Legislativo Estadual [...] Nesse contexto, a criação da Comissão de Integração e Desenvolvimento do Entorno permitirá a Assembleia Legislativa ampliar sua atuação institucional sobre temas de elevada relevância regional, promover debates, audiências públicas, estudos técnicos e articulação entre o Estado de Goiás, o Distrito Federal, a União e os municípios integrantes da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (Ride)”, justifica a Mesa Diretora.

Conforme o decreto de criação da Ride, os municípios goianos integrantes são: Abadiânia, Água Fria de Goiás, Águas Lindas de Goiás, Alexânia, Alto Paraíso de Goiás, Alvorada do Norte, Barro Alto, Cabeceiras, Cavalcante, Cidade Ocidental, Cocalzinho de Goiás, Corumbá de Goiás, Cristalina, Flores de Goiás, Formosa, Goianésia, Luziânia, Mimoso de Goiás, Niquelândia, Novo Gama, Padre Bernardo, Pirenópolis, Planaltina, Santo Antônio do Descoberto, São João d’Aliança, Simolândia, Valparaíso de Goiás, Vila Boa e Vila Propício.

Na sequência, o Plenário também chancelou o projeto de resolução nº 11606/26, que promove alterações no Regulamento Administrativo da Assembleia Legislativa de Goiás para assegurar que licenças médicas decorrentes de doenças graves não interrompam a contagem do tempo de serviço para fins de quinquênio. O processo recebeu 21 votos favoráveis.

De acordo com o projeto, o principal objetivo é garantir um tratamento mais justo e humanizado aos servidores acometidos por enfermidades graves, evitando prejuízos à evolução funcional durante os períodos de afastamento necessários para tratamento de saúde.

Segundo a justificativa da proposta, a medida busca reconhecer a situação excepcional enfrentada por servidores que precisam se afastar do trabalho para tratamentos prolongados, além de fortalecer a política de valorização dos servidores da Casa.

A Mesa Diretora destaca que as doenças previstas na Lei Federal nº 7.713/1988 podem exigir longos períodos de recuperação e acompanhamento médico e que a interrupção da contagem do tempo de serviço, nesses casos, acaba impondo uma penalização funcional ao servidor em um momento de vulnerabilidade.

A proposta altera a Resolução nº 1.073, de 2001, e prevê que a mudança tenha efeitos retroativos a 12 de junho de 2026.