Os produtores de feijão se aproximam de benefício fiscal nas operações interestaduais depois da autorização da Assembleia Legislativa na tarde desta quarta-feira, 17. O anúncio do presidente Bruno Peixoto (UB) sobre a devolução de R$ 5,5 milhões do duodécimo do Poder Legislativo ao Governo de Goiás - para incentivo aos clubes do futebol goiano - foi outro ponto alto das sessões ordinária e extraordinária.

Na segunda plenária extra, cravou o último aval, após a quebra de interstício, o projeto de lei nº 12088/26, do Poder Executivo. A matéria dispõe sobre a adesão complementar do Estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do Distrito Federal, para instituir benefício fiscal nas operações interestaduais com feijão in natura. O texto aguarda apenas a sanção governamental para entrar em vigor.

Com a adesão pretendida, a medida autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder crédito outorgado do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) equivalente à aplicação de até 80% sobre o valor do imposto devido nas operações interestaduais com o feijão produzido no Estado de Goiás que não tenha sido submetido a qualquer processo de industrialização, em substituição à apropriação de quaisquer créditos relativos ao ICMS correspondentes à entrada das mercadorias ou dos bens e ao serviço utilizado. Dessa forma, por considerar que a aliquota interestadual de ICMS aplicada às mercadorias que saem de Goiás é de 12%, a carga tributária efetiva nas saídas interestaduais de feijão in natura do Estado será de 2,4%. 

De acordo com a Secretaria de Estado da Economia, Goiás é o terceiro maior produtor nacional de feijão, com participação superior a 11% da produção brasileira, conforme dados consolidados da Produção Agrícola Municipal do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

No entanto, apesar do expressivo desempenho, a estrutura tributária aplicável às operações com o grão em Goiás, elucida a Governadoria, tem carga superior a de estados como Paraná, Minas Gerais e Mato Grosso o que, conforme o texto, compromete diretamente a competitividade dos produtores e comerciantes goianos nas operações interestaduais.

“A proposição busca combater esse desequilíbrio com a aplicação de tributação mais favorável para fortalecer ainda mais a cadeia produtiva e a atividade econômica em múltiplas regiões do Estado, com o aumento da geração de emprego e renda no setor agropecuário”, justifica a pasta da Economia.

Futebol goiano

De acordo com Peixoto, parte dos R$ 5,5 milhões será destinado ao Atlético Clube Goianiense, ao Vila Nova Futebol Clube e ao Goiás Esporte Clube. O intuito incentivar o acesso dos três à série A. Os três times, que disputam atualmente o Campeonato Brasileiro da série B, receberão, cada, a quantia de R$ 1,5 milhão.

Na série C do campeonato, explicou, o Anápolis receberá a contribuição de R$ 500 mil. Os demais times goianos, que estão na série D, receberão o incentivo de R$ 250 mil.

Servidores      

Recebeu a anuência inicial do Plenário o projeto de lei nº 12254/26, da Governadoria, que altera a Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e das fundações públicas estaduais, e a Lei nº 18.456, de 30 de abril de 2014, sobre a prevenção e a punição de assédio moral na administração pública estadual.

A medida, de acordo com a Controladoria-Geral do Estado (CGE), propõe o ajuste das transgressões disciplinares de abandono de cargo, fraude ao registro de frequência e assédio sexual, além do aperfeiçoamento das regras para a nomeação de defensor dativo e a forma de comunicação dos atos processuais.

“A CGE destacou a possibilidade de o servidor faltoso, nos casos de abandono de cargo, solicitar exoneração sem instauração do processo administrativo disciplinar (PAD), desde que reconheça formalmente a infração e restitua integralmente os valores indevidamente recebidos. A medida reforça uma abordagem mais humanizada da atividade correcional e, ao mesmo tempo, possibilita a conclusão antecipada do PAD”, aponta a justificativa.

A proposta busca, ainda, ampliar o conceito de assédio sexual para abranger condutas praticadas no ambiente de trabalho ou em razão dele, independentemente de relação hierárquica, com fundamento em parâmetros adotados pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Lei Federal n° 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia).

Frente parlamentar

O Plenário aprovou, durante a Ordem do Dia da sessão ordinária, a criação da Frente Parlamentar de Desenvolvimento do Norte Goiano. Solicitada pelo deputado Givago Valadares (UB), por intermédio do requerimento protocolado sob o nº 12467/26, o colegiado tem por objetivo promover estudos, debates, articulações institucionais e proposições legislativas voltadas ao desenvolvimento sustentável da região norte do Estado de Goiás.

A iniciativa tem como foco promover o desenvolvimento sustentável da região por meio da articulação entre o poder público, o setor produtivo, instituições de ensino e a sociedade civil. Entre as principais atribuições, estão o acompanhamento e a proposição de políticas públicas voltadas ao crescimento econômico e social, a atração de investimentos, o fortalecimento da infraestrutura regional e o incentivo a setores estratégicos como agronegócio, turismo, indústria e comércio.

O último sinal verde foi conferido ao projeto de lei nº 17541/24, que institui, em Goiás, uma política estadual voltada à revitalização de bacias hidrográficas.

A medida, de autoria do deputado Antônio Gomide (PT), tem como objetivo recuperar e conservar os rios por meio da implementação de ações ambientais integradas e permanentes, além de medidas que conciliem a manutenção hídrica, os biomas marginais e o desenvolvimento sustentável.

Santuário

Em primeira fase, o Plenário acatou o projeto de lei nº 31505/25, de autoria do presidente da Casa de Leis, deputado Bruno Peixoto (UB), que reconhece o Santuário Basílica Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, situado no setor Campinas, em Goiânia, como Patrimônio Histórico e Cultural goiano.

Segundo o deputado, a iniciativa se dá em razão da destacada relevância espiritual, social e histórica na formação cultural e na construção dos valores humanitários da comunidade.

"O reconhecimento como patrimônio cultural valoriza um conjunto de práticas, saberes, tradições. É um compromisso com a preservação da memória, da espiritualidade e da cultura para fiéis de toda Goiânia e do Estado", argumenta o chefe do Legislativo.