De autoria da Mesa Diretora, o projeto de resolução nº 12484/26 busca alterar a Resolução n° 1.007, de 20 de abril de 1999. Essa resolução dispõe sobre a Estrutura Administrativa e institui o Plano de Classificação de Cargos da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego). O parecer favorável foi aprovado pelo colegiado.

Com a medida, a parte que trata da assessoria técnica de Compliance, que fica transformada em Secretaria de Compliance, subordina-se diretamente à Presidência e integra o correspondente gabinete. “Trata-se de medida voltada ao fortalecimento dos mecanismos institucionais de governança, integridade, gestão de riscos, controle interno e conformidade administrativa, em consonância com as mais modernas práticas de administração pública”, destaca a Mesa Diretora, em justificativa.