Sob a presidência do deputado Amilton Filho (MDB), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou diversos relatórios em encontro na manhã desta quinta-feira, 18. Dentre eles, está o parecer favorável de Virmondes Cruvinel (UB) à criação do Certificado Chica Machado,na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), proposta por Karlos Cabral (PSB).

O tributo é destinado a homenagear mulheres que, por sua trajetória de vida, atuação profissional, liderança comunitária, compromisso social, empreendedorismo e dedicação à defesa dos direitos humanos, tenham contribuído de forma relevante para o desenvolvimento do Estado.

Protocolada no Parlamento sob o nº 11618/26, a iniciativa busca, ainda, reconhecer e perpetuar a memória e o legado de uma personalidade que marcou a história de Goiás. Negra, Chica Machado foi comprada como escrava aos 13 anos por um comerciante português, mas se tornou a mulher mais respeitada e influente do Arraial de Cocal, no norte de Goiás. Ela viveu por volta de 1750 e teve seis filhos. Dois deles foram padres e o mais velho foi o primeiro deputado por Goiás.

Alteração na estrutura administrativa da Casa

De autoria da Mesa Diretora, o projeto de resolução nº 12484/26, que busca alterar a Resolução n° 1.007, de 20 de abril de 1999, também recebeu sinal verde do colegiado. Com parecer favorável de Cruvinel, a proposta dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Casa e institui o Plano de Classificação de Cargos da Secretaria. 

Conforme elucida a justificativa, a matéria tem por finalidade promover o aperfeiçoamento da estrutura administrativa mediante a transformação da atual Assessoria Técnica de Compliance em Secretaria Técnica de Compliance, com subordinação direta à Presidência da Casa e integração ao respectivo gabinete, bem como a correspondente transformação do cargo de assessor técnico de Compliance em secretário técnico de Compliance.

Combate ao racismo

Outra iniciativa de destaque aprovada pelos parlamentares diz respeito ao projeto de lei nº 26055/24, de autoria do deputado Lineu Olimpio (MDB), relatado por Rosângela Rezende (Agir), que busca instituir, no Estado, o “Selo Goiás Sem Racismo”.

A proposta visa a reconhecer e incentivar instituições que implementam ações efetivas de combate ao racismo e promoção da igualdade racial, estimulando a sociedade civil a adotar práticas que contribuam para a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva.

Em suma, a iniciativa representa, conforme o autor da matéria, uma medida proativa e necessária para o enfrentamento do racismo estrutural, alinhando-se às diretrizes constitucionais e aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil na promoção dos direitos humanos e da igualdade racial.

Outras aprovações

O colegiado também concedeu aval a outras medidas, como à criação da Política Estadual de Moradia com Apoio Continuado para Pessoas em Situação de Rua, proposta por Mauro Rubem (PT). A proposta nº 20151/25 visa a garantir moradia digna e integrada a serviços de apoio para essa parcela da população goiana.

De acordo com a matéria, a política se baseará no princípio da moradia como direito humano fundamental e acesso incondicional para as pessoas em situação de rua. O programa também prevê a integração com serviços de saúde, assistência social, educação e segurança pública, além da proteção dos beneficiários contra a alienação indevida dos imóveis.

O projeto de lei nº 26764/24, que institui o cadastro estadual de protetores e ações de proteção e bem-estar animal em Goiás, foi outra medida aprovada por unanimidade pelos parlamentares, durante a reunião. Autor da propositura, o deputado Antônio Gomide (PT) frisa que a medida visa a estabelecer uma política pública que promova o bem-estar animal, mas com o objetivo precípuo de incentivar e apoiar o trabalho dos protetores de animais. 

Segundo ele, seu projeto autoriza o poder público a potencializar e estruturar iniciativas, assegurando melhores condições para os protetores e maior efetividade nas ações realizadas.

Outras medidas, como o projeto de lei  nº 21686/25, de autoria do deputado Lucas Calil (PRD), que dispõe sobre a suspensão da exigibilidade de pagamento de fatura de consumo de água com valor anormal, até a apuração da regularidade da cobrança pelas concessionárias de abastecimento em Goiás, bem como a declaração de utilidade pública a entidades diversas, também receberam sinal verde do colegiado. 

Votação prejudicada

O processo nº 24581/25, assinado por Mauro Rubem, com o objetivo de oferecer apoio econômico, técnico e jurídico preventivo aos produtores rurais de pequeno, médio e grande porte na execução da política estadual de assistência técnica e extensão rural, por sua vez, teve sua votação prejudicada em função de pedido de vista solicitado pelo líder do Governo, deputado Talles Barreto (UB). 

A reunião, em sua íntegra, está disponível no canal da TV Assembleia no YouTube e pode ser conferida neste link.