O Expediente da sessão ordinária desta terça-feira, 23, contou com a leitura de 19 projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo estadual, os quais tratam, entre outros, de temas como previdência dos servidores, reestruturação de carreiras da segurança pública e organização administrativa. Confira:

Processo nº 12857/26 - Altera a Lei Complementar nº 161, de 30 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás (RPPS-GO).

Processo nº 12864/26 - Autoriza o chefe do Poder Executivo a alienar, por doação onerosa, imóvel ao município de Cromínia.

Processo nº 12865/26 - Subdivide a classe especial da carreira de delegado de polícia do quadro permanente de pessoal da Delegacia-Geral da Polícia Civil, altera a Lei nº 15.397, de 22 de setembro de 2005, e a Lei nº 16.901, de 26 de janeiro de 2010.

Processo nº 12867/26 - Dispõe sobre a criação e a denominação do Colégio Estadual Mariano Barbosa Júnior, situado no município de Campos Belos.

Processo nº 12868/26 - Altera a denominação do Colégio Estadual da Polícia Militar de Goiás Capitão Edson Maurílio Lima da Silva, situado no município de Santo Antônio do Descoberto, para Colégio Estadual da Polícia Militar de Goiás José Elias de Azevedo.

Processo nº 12869/26 - Altera a Lei nº 15.147, de 11 de abril de 2005, que fixa a retribuição pecuniária pela participação em reuniões do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás.

Processo nº 12870/26 - Institui política estadual de mudanças climáticas e desenvolvimento sustentável, além de revogar normas vigentes.

Processo nº 12874/26 - Dispõe sobre a estruturação dos postos de coronel da Polícia Militar e de coronel do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás em classes, estabelece critérios para a respectiva progressão funcional e altera as Leis nº 8.000, de 25 de novembro de 1975, nº 8.033, de 2 de dezembro de 1975, nº 11.383, de 28 de dezembro de 1990, nº 11.416, de 5 de fevereiro de 1999, e nº 15.668, de 1º de junho de 2006.

Processo nº 12876/26 - Altera a Lei nº 16.900, de 26 de janeiro de 2010, a Lei nº 17.089, de 2 de julho de 2010, e a Lei nº 14.657, de 8 de janeiro de 2004, relativas a carreiras e subsídios da Delegacia-Geral da Polícia Civil.

Processo nº 12877/26 - Altera o anexo único da Lei nº 15.668, de 1º de junho de 2006, que dispõe sobre o regime de subsídio dos oficiais, praças especiais e demais praças da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e de seus pensionistas.

Processo nº 12879/26 - Dispõe sobre a organização dos quadros de oficiais especialistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, altera a Lei nº 17.866, de 19 de dezembro de 2012, que fixa o efetivo da Polícia Militar, e a Lei nº 16.899, de 26 de janeiro de 2010, que fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar. Ainda revoga a Lei nº 19.452, de 14 de setembro de 2016, que reorganiza os quadros de oficiais auxiliares e oficiais músicos da Polícia Militar.

Processo nº 12882/26 - Altera a Lei nº 15.949, de 29 de dezembro de 2006, e o anexo VI da Lei nº 24.019, de 6 de janeiro de 2026. Revoga dispositivos da Lei nº 15.668, de 1º de junho de 2006, e da Lei nº 19.951, de 29 de dezembro de 2017, além de revogar a Lei nº 17.706, de 9 de julho de 2012.

Processo nº 12883/26 - Altera a Lei nº 16.901, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás.

Processo nº 12885/26 - Altera a Lei nº 16.897, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a criação de classes e níveis de subsídios nas carreiras e cargos que especifica.

Processo nº 12886/26 - Altera a Lei nº 15.949, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a ajuda de custo no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública.

Processo nº 12890/26 - Altera a Lei nº 17.095, de 2 de julho de 2010, que dispõe sobre o plano de cargos e remuneração dos grupos ocupacionais de analista de gestão administrativa e assistente de gestão administrativa da Secretaria da Segurança Pública.

Processo nº 12894/26 - Cria a Diretoria da Polícia Científica (DPCI) no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) e altera a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023.

Processo nº 12895/26 - Altera a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo.

Processo nº 12896/26 - Altera a Lei nº 17.866, de 19 de dezembro de 2012, que fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado de Goiás.