A reunião da Comissão Mista, realizada na tarde desta terça-feira, 23, na Sala das Comissões Júlio da Retífica, foi marcada por pedidos de vista a uma série de projetos de lei da Governadoria apreciados pelo colegiado. As matérias tratam de alterações nas carreiras da Segurança Pública e de mudanças na previdência dos servidores. Também teve a tramitação suspensa a proposta do Governo que disciplina a distribuição interna do limite global anual de despesas primárias do Estado dentro do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).

O processo que contém a nova regra para divisão do teto de gastos entre os Poderes (projeto de lei n° 12415/26) foi relatado favoravelmente por Virmondes Cruvinel (UB), mas teve a votação prejudicada por pedidos de vista dos membros da comissão. A matéria estabelece critérios objetivos para a definição, a atualização, o acompanhamento e o controle dos limites individualizados atribuídos aos poderes e aos órgãos autônomos.

O Poder Executivo define, na medida, como será repartido o teto global de gastos entre o Poder Executivo, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), a Assembleia Legislativa, os tribunais de contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública. Isso será feito sem alterar o método federal já estabelecido para o cálculo do limite global de despesas.

Registrou-se que, com a instituição do Propag, o artigo 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição goiana passou a prever a limitação da despesa primária empenhada de cada poder e órgão autônomo. Além disso, autorizou expressamente a edição de lei estadual para disciplinar a repartição do limite global anual de despesas do Estado.

A Secretaria da Economia enfatizou que, embora a metodologia de apuração do limite global anual esteja definida na legislação federal aplicável ao Propag, é necessária a edição de norma estadual para regulamentar a sua distribuição interna, conferir segurança jurídica, previsibilidade e transparência à atuação dos poderes e dos órgãos autônomos, além de permitir a adequada governança do novo regime fiscal.

Alterações nas carreiras da Segurança Pública

Confira abaixo os outros projetos de lei que receberam pedidos de vista e tiveram a tramitação suspensa na Comissão Mista:

Processo nº 12882/26: Altera a Lei nº 15.949, de 29 de dezembro de 2006, e o anexo VI da Lei nº 24.019, de 6 de janeiro de 2026. Revoga dispositivos da Lei nº 15.668, de 1º de junho de 2006, e da Lei nº 19.951, de 29 de dezembro de 2017, além de revogar a Lei nº 17.706, de 9 de julho de 2012.

Cria a indenização por auxílio-alimentação (AC5) e reajusta a indenização por localidade para servidores da segurança e do socioeducativo que trabalham nas regiões do Entorno do Distrito Federal e Nordeste goiano. Relator: Givago Valadares (UB).

Projeto nº 12883/26 - Altera a Lei n. 16.901, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás.

É proposto o reposicionamento de cinco vagas da carreira de Papiloscopista Policial da 3ª Classe para a Classe Especial, sem a alteração do quantitativo global de cargos. Relator: Givago Valadares.

Projeto nº 12885/26 - Altera a Lei nº 16.897, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a criação de classes e níveis de subsídios nas carreiras e cargos que especifica.

Busca-se redefinir o subsídio da Classe Especial das carreiras de Auxiliar de Autópsia, Auxiliar de Laboratório Criminal, Desenhista Criminalístico e Fotógrafo Criminalístico, todos da Superintendência de Polícia Técnico-Científica (SPTC), da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP). Relator: Virmondes Cruvinel.

Projeto nº 12886/26 - Altera a Lei nº 15.949, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a ajuda de custo na SSP.

Tenciona-se alterar a indenização por horas-aula ministradas - AC2, prevista no art. 3º da Lei nº 15.949, de 2006, para atualizar os seus valores. A intenção é elevar o teto máximo mensal de pagamento da AC2 de R$ 700,00 para R$ 1.050,00. Relator: Givago Valadares.

Projeto nº 12890/26 - Altera a Lei nº 17.095, de 2 de julho de 2010, que dispõe sobre o plano de cargos e remuneração dos grupos ocupacionais de analista de gestão administrativa e assistente de gestão administrativa da Secretaria da Segurança Pública.

Segundo o governador Daniel Vilela (MDB), busca-se corrigir a defasagem salarial histórica do cargo de fiscal das relações de consumo do Programa Estadual de Orientação e Proteção do Consumidor (Procon-GO). Relator: Virmondes Cruvinel.

Projeto nº 12894/26 ­– Cria a Diretoria da Polícia Científica (DPCI) no âmbito da SSP e altera a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023.

A proposta busca adequar a situação institucional da Polícia Científica goiana ao modelo constitucional estadual e à legislação federal já mencionada, para lhe conferir autonomia técnica. Relator: Virmondes Cruvinel.

Projeto nº 12895/26 ­– Altera a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo.

Especificamente, busca-se instituir as funções comissionadas de Gestão Operacional da Polícia Penal (FCGOPPs) na Diretoria-Geral de Polícia Penal (DGPP). A iniciativa é conjunta da DGPP e da SSP. Relatora: Rosângela Rezende (Agir).

Projeto nº 12896/26 - Altera a Lei nº 17.866, de 19 de dezembro de 2012, que fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado de Goiás. 

Objetiva-se a adequação pontual da estrutura de cargos da corporação e a viabilização das promoções ordinárias de oficiais e praças previstas para o exercício de 2026. 

Projeto nº 12869/26 - Altera a Lei nº 15.147, de 11 de abril de 2005, que fixa a retribuição pecuniária pela participação em reuniões do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás.

Trata-se da atualização da retribuição pecuniária devida aos membros do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás pela participação em reuniões, sessões, comissões e inspeções em estabelecimentos penais. Relator: Lineu Olimpio (MDB).

Projeto nº 12870/26 - Institui política estadual de mudanças climáticas e desenvolvimento sustentável, além de revogar normas vigentes.

O objetivo é promover o desenvolvimento sustentável por meio da valorização e da promoção da sociobioeconomia, da adaptação aos efeitos adversos das mudanças do clima e da mitigação de emissões de gases de efeito estufa. Relator: Virmondes Cruvinel.

Projeto nº 12874/26 - Dispõe sobre a estruturação dos postos de coronel da Polícia Militar e de coronel do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás em classes, estabelece critérios para a respectiva progressão funcional e altera as Leis nº 8.000, de 25 de novembro de 1975, nº 8.033, de 2 de dezembro de 1975, nº 11.383, de 28 de dezembro de 1990, nº 11.416, de 5 de fevereiro de 1999, e nº 15.668, de 1º de junho de 2006.

A finalidade é instituir mecanismo de progressão remuneratória interna vinculado a critérios objetivos de tempo de serviço, voltado à valorização do alto oficialato e à gestão estratégica de carreiras. Relator: Lucas do Vale.

Projeto nº 12876/26 - Altera a Lei nº 16.900, de 26 de janeiro de 2010, a Lei nº 17.089, de 2 de julho de 2010, e a Lei nº 14.657, de 8 de janeiro de 2004, relativas a carreiras e subsídios da Delegacia-Geral da Polícia Civil.

Tenciona-se a alteração dos seguintes subsídios: da classe especial dos cargos de agente de polícia, escrivão de polícia e papiloscopista policial; do nível X dos cargos de agente policial, agente auxiliar policial e escrevente policial; e do nível IV da classe de dactiloscopista do Grupo Ocupacional de Identificação. Relator: Lineu Olimpio.

Projeto nº 12877/26 - Altera o anexo único da Lei nº 15.668, de 1º de junho de 2006, que dispõe sobre o regime de subsídio dos oficiais, praças especiais e demais praças da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e de seus pensionistas.

Objetiva-se aumentar o subsídio dos cargos de segundo-tenente, aspirante a oficial e subtenente das referidas corporações e adequar os valores recebidos pelos demais militares com a aplicação do reajuste já concedido pela revisão geral anual da remuneração de 2026. Relator: Lucas do Vale (PSD).

Projeto nº 12879/26 - Dispõe sobre a organização dos quadros de oficiais especialistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, altera a Lei nº 17.866, de 19 de dezembro de 2012, que fixa o efetivo da Polícia Militar, e a Lei nº 16.899, de 26 de janeiro de 2010, que fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar. Ainda revoga a Lei nº 19.452, de 14 de setembro de 2016, que reorganiza os quadros de oficiais auxiliares e oficiais músicos da Polícia Militar.

Objetiva-se reorganizar o Quadro de Oficiais Auxiliares (QOA) e o Quadro de Oficiais Músicos (QOM) da PM, atualmente regidos pela Lei nº 19.452, de 2016, e do CBM, com a consequente criação dos QOEs. Relator: Eliel Junior (SD).

Projeto nº 12857/26 - Altera a Lei Complementar nº 161, de 30 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás (RPPS-GO). 

Propõe-se alterar o parágrafo 3º do art. 73 da referida lei complementar para estender aos servidores policiais dos quadros da Superintendência de Polícia Técnico-Científica (SPTC), ingressos no cargo efetivo até 6 de julho de 2017, o direito à integralidade e à paridade dos proventos de aposentadoria. Relator: Givago Valadares.

Projeto nº 12865/26 - Subdivide a classe especial da carreira de delegado de polícia do quadro permanente de pessoal da Delegacia-Geral da Polícia Civil, altera a Lei nº 15.397, de 22 de setembro de 2005, e a Lei nº 16.901, de 26 de janeiro de 2010. 

Propõe-se subdividir a classe especial da carreira de delegado de polícia, do quadro de pessoal da Delegacia Geral da Polícia Civil (DGPC), em dois níveis, denominados Padrão I e Padrão II. O projeto também altera a Lei nº 16.901, de 26 de janeiro de 2010, e a Lei nº 15.397, de 22 de setembro de 2005. Relator: Eliel Junior.

Projeto nº 12864/26 - Autoriza o chefe do Poder Executivo a alienar, por doação onerosa, imóvel ao município de Cromínia.

Conforme a proposta, competirá ao município donatário a implantação de equipamento público voltado à promoção do esporte, do lazer e da inclusão social no âmbito municipal em quatro anos a partir da escritura pública de doação. Relator: Virmondes Cruvinel.

A reunião da Comissão Mista pode ser assistida neste link. 

Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), realizada antes da sessão plenária, foi derrubada a emenda à iniciativa que trata da composição de fundos imobiliários e foram apreciadas várias matérias parlamentares.

Os membros do colegiado confirmaram o voto em separado do líder do Governo, Talles Barreto (UB), contra a emenda apresentada, em Plenário, pelo petista Antônio Gomide ao projeto de lei n° 11407/26. O voto de Barreto manteve o texto original da matéria do Poder Executivo que autoriza o Estado a alienar e transferir bens imóveis dominicais para a constituição de um ou mais fundos de investimentos imobiliários.

A medida, defende a Secretaria de Estado de Administração (Sead), busca aprimorar a política de gestão do patrimônio imobiliário estadual e superar limitações estruturais. A pasta justifica que o Estado de Goiás possui expressivo acervo imobiliário, com imóveis de características diversas, e que muitos deles estão desocupados, subutilizados ou irregularmente ocupados.

Também foi acolhido o projeto de lei nº 3631/24, de autoria do deputado Veter Martins (PSB), que dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas com ceratocone nas unidades prestadoras de serviços de saúde.

A matéria foi relatada pelo deputado Lincoln Tejota (UB), que emitiu parecer favorável à sua aprovação. A medida estabelece que as unidades de saúde vinculadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado de Goiás deverão garantir atendimento prioritário às pessoas com ceratocone, em qualquer grau, nos serviços ambulatoriais com médicos oftalmologistas.

Outro projeto de lei que logrou o selo de constitucionalidade foi o nº 6081/26, de autoria do deputado Cristóvão Tormin (PRD). A matéria foi relatada pelo deputado Anderson Teodoro (PRD), que emitiu parecer favorável.

A proposta declara a Estação Ferroviária de Vianópolis como Patrimônio Histórico, Cultural e Bem de Natureza Imaterial. Segundo a justificativa do autor, o reconhecimento oficial possibilita a implementação de programas de proteção, sinalização histórica, integração em roteiros turísticos culturais, inclusão de conteúdos sobre a história ferroviária no ensino e realização de ações educativas voltadas à valorização do patrimônio local.

Também obteve aval o projeto de lei nº 8127/24, da deputada Rosângela Rezende, com parecer favorável do relator, deputado Mauro Rubem (PT). A medida dispõe sobre estratégias para ampliar a coleta seletiva em benefício da inclusão socioprodutiva da economia solidária.

A iniciativa prevê a articulação entre grandes geradores de resíduos sólidos e entidades goianas da economia popular solidária, compostas por pessoas jurídicas e pessoas físicas de baixa renda, com o objetivo de promover a reciclagem de materiais, a geração de renda e a preservação ambiental.

A reunião da CCJ pode ser assistida neste link.