O governador Daniel Vilela (MDB) encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) o projeto de lei nº 12885/26, pedindo autorização para alterar a Lei nº 16.897, de 26 de janeiro de 2010, para redefinir os subsídios da classe especial das carreiras de auxiliar de autópsia, auxiliar de laboratório criminal, desenhista criminalístico e fotógrafo criminalístico da Superintendência de Polícia Técnico-Científica (SPTC), vinculada à Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP).

A proposta busca equiparar a remuneração desses servidores ao subsídio recebido pelos policiais penais na classe especial. Segundo a SSP, atualmente os policiais penais recebem R$ 17.917,84, enquanto os profissionais das carreiras contempladas pelo projeto recebem R$ 16.304,49, diferença mensal de R$ 1.613,35 por servidor.

De acordo com a justificativa encaminhada pelo Executivo, a medida pretende corrigir uma disparidade remuneratória histórica existente no topo das carreiras policiais, promovendo tratamento isonômico entre os profissionais que integram o sistema de segurança pública estadual.

Em parecer técnico, a SPTC destacou que as atividades desempenhadas pelos servidores beneficiados pela proposta são essenciais para a produção de provas periciais e médico-legais, consideradas irrepetíveis e fundamentais para investigações criminais. O órgão ressalta que essas funções exigem elevado rigor técnico e observância à cadeia de custódia prevista no Código de Processo Penal, justificando a equiparação salarial em razão da complexidade e da responsabilidade dos cargos.

O impacto financeiro da medida foi estimado pela Secretaria de Estado da Administração (Sead) em R$ 93.923,00 por mês. Para 2026, considerando a vigência a partir de julho, a despesa adicional prevista é de R$ 563.539,00. Já para os exercícios de 2027 e 2028, o impacto anual estimado é de R$ 1.127.078,00.

A Goiás Previdência (Goiasprev) também analisou os efeitos da proposta e apontou impactos no Fundo Financeiro do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás, tanto para servidores ativos quanto para aposentados com direito à paridade. O órgão destacou ainda que a mudança gera reflexos atuariais de longo prazo.