Foi aprovado, na manhã desta quinta-feira, 25, pelos integrantes da Comissão Mista da Casa, o projeto da Governadoria do Estado de nº 12869/26, pedindo autorização para alterar a Lei nº 15.147, de 11 de abril de 2005, responsável por fixar a retribuição pecuniária pela participação em reuniões do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás (Copen-GO).

De acordo com o Poder Executivo, a iniciativa foi solicitada pela Diretoria-Geral de Polícia Penal (DGPP) e tem como objetivo atualizar a remuneração paga aos integrantes do conselho pela participação em reuniões, sessões, comissões e inspeções realizadas em estabelecimentos penais.

Atualmente, a legislação prevê o pagamento de jetom no valor de R$ 200 por sessão, limitado a cinco participações mensais. Segundo a Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), esse modelo tornou-se incompatível com a ampliação das atribuições desempenhadas pelo colegiado, que passou a atuar também em inspeções de unidades e serviços penais, além de integrar comissões permanentes e especiais.

Para adequar a remuneração à realidade das atividades exercidas, o projeto propõe elevar o valor da retribuição para R$ 588,91 por evento, observando o limite de até oito participações mensais. A matéria também amplia o rol de atividades passíveis de remuneração, incluindo reuniões de comissões e inspeções vinculadas às atribuições institucionais do conselho.

A Secretaria de Estado da Administração (Sead) manifestou-se favoravelmente à proposta e destacou que a atualização do jetom corrige a defasagem financeira existente e valoriza o trabalho desenvolvido pelos conselheiros. A pasta ressaltou ainda a relevância estratégica do conselho para a governança, a melhoria das decisões administrativas e a fiscalização das políticas de execução penal no Estado.

O relatório de impacto financeiro elaborado pela Sead estima despesas de R$ 385.230,00 para o exercício de 2026, considerando os efeitos da medida a partir de julho. Para os anos de 2027 e 2028, o impacto anual previsto é de R$ 770.460,00.

A Secretaria da Economia também se posicionou favoravelmente ao projeto e informou que não há impedimentos orçamentários ou financeiros para sua implementação. Segundo a pasta, a proposta atende às exigências da legislação fiscal vigente e está compatível com as previsões constantes na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual de 2026.

A matéria se encontrava com pedidos de vista, mas foi devolvida sem manifestação e, portanto, aprovada pelo colegiado em seu teor original.