A Comissão Mista da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) aprovou, na manhã desta quinta-feira, 25, com os votos contrários dos deputados Major Araújo (PL) e Eliel Junior (SD), o projeto de lei que dispõe sobre a estrutura dos postos de coronel da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás em classes e estabelecer critérios para a respectiva progressão funcional. A proposta da Governadoria também altera as Leis nº 8.000, de 25 de novembro de 1975, nº 8.033, de 2 de dezembro de 1975, nº 11.383, de 28 de dezembro de 1990, nº 11.416, de 5 de fevereiro de 1999, e nº 15.668, de 1º de junho de 2006.

A matéria, protocolada sob o nº 12874/26, foi relatada pelo deputado Lucas do Vale (PSD), que emitiu parecer favorável à aprovação. Em seguida, o texto havia recebido pedidos de vista na comissão e foi devolvido com voto em separado por parte do deputado Major Araújo (PL), o que motivou novo pedido de vistas por parte do líder do Governo, deputado Talles Barreto (UB) que, por sua vez, rejeitou o voto em separado de Araújo. Com isso, o texto foi aprovado em seu teor original.

O projeto busca fixar o subsídio dos ocupantes dos postos de coronel da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar com 30 anos de serviço, dentre os quais no mínimo 25 anos sejam de natureza militar. Além disso, tem a finalidade de instituir mecanismo de progressão remuneratória interna vinculado a critérios objetivos de tempo de serviço, voltado à valorização do alto oficialato e à gestão estratégica de carreiras.

Em justificativa, a Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) coloca que a proposta visa a corrigir uma distorção decorrente das alterações promovidas pela Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, e reproduzidas no âmbito estadual pela Lei nº 20.946, de 30 de dezembro de 2020, que suprimiram da legislação castrense a promoção ao posto ou à graduação imediatamente superior e o incremento remuneratório de 20% destinado aos militares ocupantes do último posto da carreira.

A Secretaria de Estado da Administração (Sead) também se manifestou pela matéria e considerou que a medida busca alinhar às diretrizes de valorização profissional, reconhecimento institucional e gestão estratégica de carreiras.

A pasta destacou que a medida busca conferir tratamento remuneratório diferenciado aos coronéis da PM e do CBM que atendam aos requisitos legais de tempo de serviço, com a reestruturação do posto em dois níveis, preservados o nível hierárquico e o quantitativo de vagas, para valorizar a experiência acumulada, fortalecer a liderança institucional e contribuir para a retenção de profissionais qualificados.

Concluída a apreciação pelo colegiado e emitido o parecer técnico, o projeto retornará agora ao Plenário para ser submetido a duas fases de votação. Caso seja aprovado pelos parlamentares, seguirá para sanção ou veto do governador.