A Comissão Mista da Assembleia Legislativa de Goiás aprovou, durante reunião ordinária realizada na manhã desta quinta-feira, 25, o projeto de lei nº 12882/26, de autoria da Governadoria, que dispõe sobre a ajuda de custo no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), além de promover alterações na Lei Orçamentária Anual de 2026 e em legislações relacionadas às indenizações pagas aos profissionais da segurança pública.

Durante a apreciação da matéria, o deputado Karlos Cabral (PSB) apresentou voto em separado e solicitou ao líder do Governo na Casa, deputado Talles Barreto (UB), que a votação fosse adiada para permitir a construção de uma alternativa junto ao Executivo. O parlamentar defendeu a inclusão de uma indenização por localidade destinada aos policiais militares lotados em Rio Verde, argumentando que o município enfrenta dificuldades para manter o efetivo em razão do alto custo de vida.

Segundo Cabral, a cidade possui um dos menores índices de policiais militares por habitante no Estado, situação que, conforme afirmou, decorre da dificuldade de permanência dos profissionais no município. O deputado relatou que, dos 106 policiais formados em curso realizado em Rio Verde em 2018, apenas um permaneceu na cidade, e acrescentou que, no concurso de 2023, parte das vagas destinadas ao município não foi preenchida em razão do custo de vida local.

Em resposta, Talles Barreto afirmou que o adiamento da votação poderia comprometer a tramitação da proposta diante dos prazos relacionados ao calendário eleitoral. O líder do Governo defendeu a aprovação da matéria e afirmou que a discussão sobre a reivindicação apresentada por Karlos Cabral poderia ocorrer posteriormente, sem prejuízo da análise de eventual alteração futura.

Após nova manifestação, Cabral afirmou que, caso o adiamento pudesse comprometer a tramitação do projeto, retiraria a objeção para evitar prejuízo à matéria, mantendo, contudo, a defesa da discussão sobre a indenização por localidade em momento posterior.

Talles Barreto reiterou que o Governo está disposto a discutir pontualmente a reivindicação apresentada pelo parlamentar após a aprovação do projeto, ressaltando a necessidade de concluir a tramitação das matérias dentro do prazo disponível para sanção.

Encerrado o debate, o líder do Governo pediu vista do processo, rejeitou o voto em separado apresentado por Karlos Cabral e o colegiado aprovou o projeto em seu teor original.

A proposta atualiza a política de ajuda de custo destinada aos profissionais da segurança pública. Conforme a justificativa, o texto recompõe valores da indenização por localidade, institui indenização por auxílio-alimentação, promove alterações na Lei Orçamentária Anual de 2026 e revoga dispositivos de legislações anteriores, preservando a natureza indenizatória dos benefícios e a estrutura das carreiras. Segundo o Executivo, as medidas buscam adequar as políticas de gestão de pessoal, assegurar a execução financeira das indenizações e contribuir para a permanência de efetivos em regiões consideradas estratégicas para a segurança pública.