O Plenário aprovou, em primeira votação, durante a Ordem do Dia desta quinta-feira, 25, o projeto de lei encaminhado pela Governadoria, protocolado sob o nº 12865/26, que busca alterar a Lei nº 16.901/2010, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás, e a Lei nº 15.397/2005, que trata do regime de subsídio dos delegados de Polícia da Diretoria-Geral da Polícia Civil do Estado de Goiás. A proposta pretende, ainda, subdividir a classe especial da carreira de delegado de Polícia, do quadro de pessoal da Delegacia-Geral da Polícia Civil. 

Segundo argumentos apresentados pela Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP-GO), a alteração da estrutura remuneratória da carreira de delegado de polícia produzirá reflexos nos benefícios futuros dos servidores, amparados pelas regras de integralidade e paridade. “A classe especial representa o ápice da estrutura hierárquica da carreira de delegado de polícia, circunstância que, no modelo normativo vigente, impede a existência de mecanismos de progressão funcional e remuneratória após o alcance desse grau”, aponta o despacho.

Ainda segundo a SSP, a ausência de perspectiva de desenvolvimento para servidores em posição de liderança institucional, responsáveis por funções de direção, planejamento e comando, que permanecem contribuindo por mais de uma década no topo da carreira e por mais de 25 anos, impõe ao Estado de Goiás reconhecer a experiência acumulada, para o fortalecimento da liderança institucional da Polícia Civil.

A Secretaria de Estado da Economia também se posicionou favorável à matéria e atestou que a proposta se enquadra dentro das acomodações de limites orçamentários destinados à despesa de pessoal. Além disso, a Procuradoria-Geral do Estado também apoiou a proposta. Segundo a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), a matéria está sujeita à competência do chefe do Poder Executivo e não há impedimento eleitoral específico no conteúdo normativo da proposição.

Eliel Junior (SD) argumentou, em relatório na Comissão Mista, que a proposta tem por objetivo restabelecer mais coerência à estrutura da carreira, criando mecanismo de progressão funcional para os delegados que já alcançaram a classe especial, atualmente situada no topo da carreira. “A aprovação desta proposição mostra-se constitucionalmente adequada, pois trata da organização da carreira, do regime jurídico e da remuneração de servidores integrantes da Polícia Civil. Além disso, a proposição favorece o aperfeiçoamento da segurança pública, pois a valorização e a motivação dos delegados de polícia repercutem na qualidade da gestão investigativa, na coordenação das unidades policiais e na eficiência das atividades de polícia judiciária”, frisou.