Foi aprovado, em primeira votação, o projeto de lei encaminhado pela Governadoria e protocolado sob o nº 12877/26, que busca alterar dispositivo da Lei nº 15.668/2006, a qual dispõe sobre o regime de subsídio dos oficiais, praças especiais e demais praças da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e de seus pensionistas. A proposta busca alterar exclusivamente o anexo da legislação que trata da tabela de posto e valores de subsídios dessas categorias. A proposta recebeu 22 votos favoráveis.

Segundo justificativa da proposta, a medida tem como objetivo aumentar o subsídio dos cargos de segundo-tenente, aspirante a oficial e subtenente das referidas corporações e adequar os valores recebidos pelos demais militares com a aplicação do reajuste já concedido pela revisão geral anual da remuneração de 2026. A medida foi idealizada pela Secretaria de Estado da Segurança Pública para corrigir a defasagem na tabela de subsídios.

“Atualmente, há aproximação ou até mesmo sobreposição remuneratória entre seus ocupantes, o que compromete a hierarquia e a disciplina, princípios basilares das corporações militares. A pretensão busca restabelecer a proporcionalidade e a diferenciação remuneratória condizentes com a hierarquia funcional, respeitada a distinção legal entre as carreiras de oficiais e praças. Além disso, a valorização dos militares da segurança pública contribuirá para a eficiência dos serviços prestados”, está escrito no despacho.