Após o aval da Assembleia Legislativa de Goiás no último dia 17, a Lei nº 24.363, de 22 de junho de 2026 oficializou a redução da alíquota do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre o feijão in natura goiano.

Na prática, a norma diminui em até 80% o valor do imposto cobrado nas operações interestaduais com o produto que não tenha passado por qualquer tipo de processo de industrialização (in natura). A medida substitui a apropriação de quaisquer créditos relativos ao ICMS correspondentes à entrada das mercadorias ou dos bens e ao serviço utilizado.

No projeto de lei encaminhado ao Parlamento, o governador Daniel Viela (MDB) detalhou: “Por considerar que a alíquota de ICMS aplicada às mercadorias que saem de Goiás é de 12%, a carga efetiva nas saídas de feijão in natura do estado será de 2,4%.”

Para ter direito ao incentivo fiscal, é necessário que o beneficiário esteja quite quanto ao pagamento do ICMS próprio e ao ICMS devido por substituição tributária. Além da inexistência de crédito tributário inscrito em dívida ativa estadual.

O benefício fiscal é previsto pelas leis do Distrito Federal. Assim, a aplicação em Goiás se dará de acordo com parâmetros estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 160/2017, pela Lei Distrital nº 2.499/1999, e pelo Convênio ICMS nº 190/2017.

Vilela destacou dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) que apontam Goiás como o terceiro maior produtor nacional do grão, responsável por mais de 11% do total. Segundo o gestor emedebista, apesar disso, a estrutura tributária aplicável tem carga superior a de locais como Paraná, Minas Gerais e Mato Grosso.

“Isso compromete diretamente a competitividade dos produtores e comerciantes goianos, o que reduz a margem líquida obtida e favorece o escoamento da produção a partir de unidades da Federação com tributação reduzida”, explicou o governdor. Desta forma, concluiu, o objetivo é combater esse desequilíbrio, fortalecer a cadeia produtiva e a atividade econômica em múltiplas regiões do estado.

A lei já está em vigor e produz efeitos por cinco anos.