A Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa da Assembleia Legislativa de Goiás autorizou um incentivo a empresas que adotem medidas de proteção à mulher. A votação foi na reunião ordinária desta terça-feira, 30, na Sala das Comissões Júlio da Retífica, sob a presidência do deputado Cristiano Galindo (SD). Na oportunidade, houve, ainda, a deliberação de outros 11 projetos de lei e distribuição de processos.

A propositura nº 4578/24, que institui o Selo Tolerância Zero contra o Assédio, recebeu o sinal verde do colegiado. Prevê-se a concessão aos estabelecimentos que adotarem medidas de proteção às mulheres em situação de risco ou de violência sexual. A proposta, do deputado André do Premium (UB), teve parecer favorável de Henrique César (Podemos).

Já o projeto de lei nº 17078/24, do deputado Cairo Salim (MDB), não venceu o crivo do colegiado. A matéria veda a concessão de homenagens, pelo poder público estadual, a pessoas condenadas por decisão transitada em julgado pela prática de crimes contra a humanidade, tortura, exploração do trabalho escravo, crimes contra a administração pública ou atos de improbidade administrativa. Seu parecer, assinado pelo deputado Mauro Rubem (PT), foi favorável, mas não foi confirmado, obtendo cinco votos contrários.

Obteve aval do colegiado o projeto de lei nº 4396/25, do deputado Veter Martins (UB), que cria o Programa de Reintegração Social e Capacitação para Moradores de Rua, com o objetivo de promover a inclusão social e ampliar as oportunidades de inserção dessa população no mercado de trabalho.

Outra que avança, no rito legislativo, é a proposição nº 6786/24, do deputado Mauro Rubem (PT), para instituir diretrizes para a implantação da Política Estadual do Primeiro Emprego para Profissionais da Saúde. Seu parecer favorável foi ratificado pelos integrantes da comissão.

Próximas votações

Na fase de distribuição, foram encaminhados dez processos à relatoria: processo nº 26774/24, do deputado Mauro Rubem, relator: Ricardo Quirino (Republicanos); processo nº 9345/25, deputado André do Premium, relator: Cairo Salim (MDB); processo nº 20263/25, deputado Gustavo Sebba (PSDB), relator: Amauri Ribeiro (PL). O processo nº 1772/23, do deputado José Machado (PSDB) e o processo nº 547/25, de Mauro Rubem, ficaram sob a relatoria do deputado Henrique César.

Também foram distribuídos: processo nº 30227/25, do deputado Karlos Cabral (PSB), relator: Amauri Ribeiro; processo nº 1888/26, de Virmondes Cruvinel (UB), relator: Mauro Rubem; processo nº 31938/25, deputado Lineu Olimpio (MDB), relator: Mauro Rubem; processo nº 29932/25, do deputado Virmondes Cruvinel (UB), relator: Ricardo Quirino; processo nº 19683/25, de André do Premium, relator: Cairo Salim.