O projeto de lei 13709/26, de autoria da Governadoria, o projeto de lei que promove alterações no plano de cargos e remuneração dos servidores da carreira ambiental estadual, iniciou sua tramitação nesta manhã. A matéria foi protocolada na Casa e lida em Plenário durante a sessão ordinária realizada na manhã desta quinta-feira, 2, etapa que marcou o início de sua tramitação legislativa. O líder do Governo, deputado Talles Barreto (UB), espera votar a matéria ainda nesta manhã.

A proposta altera a Lei nº 15.680/06, que dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração dos servidores da antiga Agência Goiana do Meio Ambiente. Além disso, modifica a Lei nº 19.633/17, que trata do plano de cargos e remuneração dos grupos ocupacionais Técnico Ambiental e Analista Ambiental.

Na mensagem encaminhada ao Poder Legislativo, o governador Daniel Vilela (MDB) afirma que a iniciativa busca promover ajustes na carreira ambiental estadual, especialmente quanto à denominação dos cargos, ao Adicional de Titulação, ao Adicional de Desempenho de Atividades de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Adama) e ao custeio das despesas decorrentes das mudanças. Segundo a justificativa, o objetivo é modernizar e valorizar a carreira responsável pela execução das políticas públicas de meio ambiente e recursos hídricos em Goiás.

Entre as principais mudanças propostas está a alteração da nomenclatura dos cargos de Analista Ambiental e Técnico Ambiental, que passarão a ser denominados, respectivamente, Executivo Público Ambiental I e Executivo Público Ambiental II. De acordo com o Poder Executivo, a mudança tem caráter exclusivamente nominativo, sem implicar criação ou extinção de cargos, reenquadramento funcional ou alterações nas atribuições, requisitos de ingresso, quantitativos, estrutura das carreiras, remuneração, direitos e vantagens atualmente assegurados aos servidores.

O projeto também prevê aperfeiçoamentos no Adicional de Titulação, ampliando o reconhecimento da qualificação acadêmica dos servidores, especialmente do grupo ocupacional Executivo Público Ambiental II, como forma de incentivar a capacitação profissional continuada, observados os requisitos previstos em lei.

Outro ponto central da proposta é a reformulação do Adama. O texto substitui o modelo atualmente baseado em percentuais por um sistema de pontuação vinculado ao desempenho individual dos servidores, limitado a 100 pontos, com valor estabelecido conforme a classe ocupada. Conforme a justificativa da Governadoria, a alteração pretende tornar a avaliação da produtividade mais objetiva, transparente e operacional, fortalecendo a vinculação entre desempenho funcional e entrega institucional. O projeto ainda estabelece regras de transição para compatibilizar a implantação da nova sistemática com o ciclo de avaliações já em andamento.

Impacto financeiro

A proposta foi acompanhada de estudos de impacto orçamentário, financeiro e atuarial. Segundo o relatório encaminhado pelo Poder Executivo, a implementação das mudanças representará despesa mensal estimada em R$ 588.990,00 ainda em 2026. Para os exercícios de 2027 e 2028, o impacto anual previsto é de R$ 7.067.880,00. O Governo ressalta que esses valores são estimativas técnicas, calculadas com base no atual quadro de servidores e na hipótese de percepção dos benefícios em seu percentual máximo, podendo ser ajustados quando da efetiva implementação da medida.

Os pareceres técnicos também apontam que a alteração remuneratória produz efeitos atuariais de longo prazo sobre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), uma vez que influencia o cálculo dos benefícios futuros dos servidores. Ainda assim, os órgãos técnicos envolvidos manifestaram-se favoravelmente à proposta, considerando sua compatibilidade com a legislação vigente e a existência de disponibilidade orçamentária para sua execução.

Após a leitura em Plenário, o projeto será encaminhado à Comissão Mista, responsável pela análise técnica e emissão de parecer. Na sequência, a matéria retornará ao Plenário para ser apreciada em duas fases de votação. Se aprovada pelos deputados estaduais, seguirá para sanção do governador.