O Plenário aprovou, em segunda votação, na Ordem do Dia desta quinta-feira, 2, o projeto de lei n° 2982/24, do deputado Veter Martins (PSB). A matéria dispõe sobre a realização de feiras de adoção de animais em eventos declarados oficiais pelo Estado de Goiás. 

O texto prevê que o Estado, em parceria e colaboração com entidades privadas e com o município onde será realizado o evento oficial, será responsável pela destinação de espaço próprio para a realização de feiras de adoção de animais, compatível com o número de feirantes e animais a serem expostos. 

Segundo a proposta, o adotante deverá ser maior de 18 anos, apresentar documento de identidade e comprovante de residência e assinar o termo de adoção, responsabilizando-se pela continuidade das vacinas obrigatórias anuais e pela castração do filhote adotado dentro do prazo de seis meses, em observância ao Protocolo de Saúde Animal, entre outros dispositivos legais.