O Parlamento goiano teve uma agenda movimentada de votações nesta quinta-feira, 2. Entre as propostas aprovadas, destaca-se o projeto de lei que promove alterações no plano de cargos e remuneração dos servidores da carreira ambiental estadual.

Os deputados realizaram sessão ordinária híbrida e duas plenárias extras, que resultaram na apreciação de 17 processos ao longo do dia. Os trabalhos foram conduzidos pelo presidente em exercício, deputado Clécio Alves (PSDB). 

Durante as sessões extraordinárias, o Plenário aprovou cinco propostas de autoria da Governadoria e uma de autoria parlamentar. Os deputados chancelaram, com 23 votos favoráveis e nenhum contrário, após a quebra de interstício, o projeto de lei nº 13709/26, do Poder Executivo.

A proposta altera a Lei nº 15.680/06, que dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração dos servidores da antiga Agência Goiana do Meio Ambiente. Além disso, modifica a Lei nº 19.633/17, que trata do plano de cargos e remuneração dos grupos ocupacionais técnico ambiental e analista ambiental.

Na mensagem encaminhada ao Poder Legislativo, o governador Daniel Vilela (MDB) afirma que a iniciativa busca promover ajustes na carreira ambiental estadual, especialmente quanto à denominação dos cargos, ao adicional de titulação, ao Adicional de Desempenho de Atividades de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Adama) e ao custeio das despesas decorrentes das mudanças.

A Governadoria esclarece que o aperfeiçoamento do Adicional de Titulação, especialmente em relação ao grupo ocupacional Executivo Público Ambiental II, é para ampliar o reconhecimento da formação acadêmica dos servidores e incentivar a qualificação profissional continuada, observados os limites e os requisitos legais. 

Segundo a justificativa da proposta, o objetivo é modernizar e valorizar a carreira responsável pela execução das políticas públicas de meio ambiente e recursos hídricos em Goiás. O texto aguarda agora a sanção governamental para entrar em vigor.

Nova agência

Também, com a quebra de interstício, mais quatro propostas de autoria do Governo receberam aval definitivo. Os deputados aprovaram o projeto de lei nº 13261/26. A matéria autoriza a criação da Invest GO, agência voltada à promoção de investimentos, competitividade e inovação no Estado.

Entre as atribuições previstas para a nova estrutura estão a prospecção de oportunidades de negócios no Brasil e no exterior, o apoio à instalação e expansão de empresas em Goiás, a realização de estudos de mercado, a promoção da inovação e a divulgação das potencialidades econômicas goianas. A proposta recebeu 23 votos favoráveis e nenhum contrário.

Já o projeto de lei nº 13265/26, que autoriza a criação de um serviço de formação profissionalizante, recebeu 21 votos favoráveis e nenhum contrário. A medida prevê a instituição do Serviço Social Autônomo Centro Profissionalizante Paulo Vargas, que centralizará a execução das políticas estaduais de educação profissional e tecnológica, reunindo sob uma única gestão os colégios tecnológicos de Goiás (Cotecs) e as escolas do Futuro de Goiás (EFGs).

Os objetivos, segundo justificativa da Governadoria, são reduzir custos administrativos, ampliar a eficiência operacional e fortalecer a oferta de qualificação profissional.

Com 21 votos, a proposta n° 13713/26, que dispõe sobre a licença remunerada para desempenho de mandato classista nas carreiras de segurança pública do Estado de Goiás, foi chancelada. O texto destaca que as entidades sindicais e associativas desempenham papel essencial na defesa dos direitos e dos interesses de seus filiados, inclusive, quando é cabível, na condição de substitutas processuais.

Dessa forma, a possibilidade de afastamento remunerado do servidor ou do militar eleito para a presidência de sindicato ou associação é para viabilizar o desempenho pleno de suas atribuições representativas sem o comprometimento de sua subsistência e de sua família.

Os deputados aprovaram, ainda, a propositura nº 13710/26, com 23 votos favoráveis e nenhum contrário. A matéria altera a Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, para instituir a preservação remuneratória restrita na licença para o desempenho de mandato classista.

De acordo com o texto, busca-se, com a medida, instituir, em caráter excepcional, a preservação remuneratória restrita a servidores estáveis do Poder Executivo estadual eleitos para os cargos de presidente ou diretor de central sindical, confederação, federação, associação de classe de âmbito estadual ou sindicato representativo da categoria correspondente.

Por fim, a matéria nº 21597/24, que institui a Campanha Permanente de Combate à Aporofobia (preconceito contra pessoas pobres) nas escolas públicas e particulares de Goiás, foi aprovada com 21 votos, em segunda fase. A proposta é do deputado Veter Martins (PSB).

Ainda foram votados em bloco e aprovados os projetos de lei de Declaração de Utilidade Pública e Título de Cidadania Goiana.

Sessão ordinária

Na primeira sessão do dia, os deputados aprovaram 11 proposituras. Entre elas estão os processos nº 12867/26 e n° 12868/26. Os textos, resultados de uma iniciativa do Governo de Goiás, foram acatados por unanimidade em segunda fase de discussão e votação. Ambos os textos foram aprovados por 22 votos favoráveis e nenhum contrário.

O primeiro deles prevê a criação e a denominação do Colégio Estadual Mariano Barbosa Júnior, localizado no Bairro Vila Baiana, em Campos Belos. A Secretaria de Estado da Educação (Seduc) informa que, embora a unidade esteja em funcionamento desde 1985, ainda não possui lei formal de criação e denominação, tornando necessária a regularização da situação para garantir seu pleno funcionamento na rede pública estadual.

O segundo deles propõe a alteração da denominação do Colégio Estadual da Polícia Militar de Goiás José Elias de Azevedo, em Santo Antônio do Descoberto, que passará a se chamar Colégio Estadual da Polícia Militar de Goiás Capitão Edson Maurílio Lima da Silva.

Também foi avalizado, em segunda votação, com 21 votos, o projeto de lei n° 2982/24, do deputado Veter Martins (PSB). A matéria dispõe sobre a realização de feiras de adoção de animais em eventos declarados oficiais pelo Estado de Goiás.

Já em primeira fase de discussão e votação, os parlamentares aprovaram, com 21 votos, o projeto nº 31305/25, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB). A matéria inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, o Encontro Goiano de Terapeutas Ocupacionais (EGTO).

Outro projeto que alcançou o primeiro aval do Plenário é o de n° 3200/25, de autoria de Veter Martins, com 21 votos favoráveis. Junto a ele foi apensada a proposta n° 4223/25, de Dr. George Morais (MDB). As matérias garantem a instituição do Novembro Azul Pet em Goiás.

Ainda de autoria de Martins, receberam 21 votos, em primeira fase, os projetos nº 2646/24, que estabelece validade indeterminada para laudos médicos periciais de doenças autoimunes; e nº 4067/25, que institui a instalação de abrigos, comedouros e bebedouros para animais comunitários e de rua em espaços públicos estaduais.

As sessões podem ser assistidas, na íntegra, no canal da TV Assembleia Legislativa no YouTube.