A audiência pública da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, destinada à discussão da proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027, foi marcada por questionamentos de deputados e esclarecimentos prestados por representantes da Secretaria de Estado da Economia.

Após os debates, a matéria foi colocada em pauta, mas teve sua tramitação prejudicada por ter recebido novo pedido de vista, desta vez por parte do líder do Governo, deputado Talles Barreto (UB). A expectativa é que a matéria seja devolvida ainda hoje, em nova reunião, a ser convocada após a sessão ordinária.

Apresentação

Compuseram a mesa dos trabalhos o presidente da comissão, deputado Wagner Camargo Neto (SD); o líder do Governo na Assembleia, deputado Talles Barreto (UB); o subsecretário central de Orçamento da Secretaria da Economia, Mário Mendes Júnior; o subsecretário do Tesouro, Wederson Xavier de Oliveira; o chefe de gabinete da Secretaria da Economia, Rafael Monferrari Martins; o superintendente de Monitoramento Orçamentário, Juarez Reis Rosa de Souza; a superintendente de Orçamento, Kellen Kris Bueno; e o gerente de Projeções e Análises Fiscais, Paulo Scalco.

Representando a secretária da Economia, Renata Noleto, que não pôde comparecer em razão de convocação do governador, Mário Mendes Júnior iniciou a apresentação informando que a proposta da LDO de 2027 preserva a estrutura da legislação vigente, sem mudanças significativas em seu conteúdo, mas incorpora adaptações decorrentes da migração do Estado do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) para o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), novo marco de sustentabilidade fiscal aprovado pela Assembleia Legislativa.

Durante a exposição, o subsecretário explicou que a Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece a ligação entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), definindo prioridades, metas fiscais e regras que orientarão a elaboração do orçamento estadual de 2027. Também detalhou a organização da proposta, abordando dispositivos relativos às metas fiscais, limites de despesas, estrutura orçamentária, despesas com pessoal, créditos adicionais, transferências aos municípios, reserva de contingência, emendas parlamentares e mecanismos de transparência.

Entre as novidades apresentadas, Mário Mendes Júnior destacou a adoção dos limites individualizados de despesas primárias previstos pelo Propag, regulamentados por legislação estadual recentemente sancionada; a implantação de marcadores específicos para identificação das emendas parlamentares, conforme determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO); e a substituição gradual do Sistema de Informações Orçamentárias e Financeiras (Siofnet) pelo novo Sistema de Contabilidade e Informações Fiscais (CFIC), desenvolvido para ampliar a transparência e modernizar o planejamento e a execução orçamentária.

Outro destaque foi a apresentação da chamada "LDO dos Goianos", versão elaborada em linguagem simplificada para facilitar a compreensão da sociedade sobre o funcionamento do orçamento público. Segundo o subsecretário, o material utiliza exemplos da economia doméstica para explicar conceitos como PPA, LDO, LOA, receitas, despesas, resultado primário e planejamento fiscal.

Na apresentação, também foram reafirmadas como prioridades do Governo para 2027 as áreas de educação, saúde, segurança pública, proteção social, infraestrutura e gestão eficiente. O subsecretário ressaltou ainda que a proposta mantém a observância da ordem legal de execução das despesas públicas, priorizando gastos obrigatórios, como folha de pagamento, dívida pública, repasses constitucionais e manutenção dos serviços públicos, antes da implementação de novas políticas públicas.

Mário Mendes Júnior também enfatizou que o Propag deverá proporcionar economia estimada em aproximadamente R$ 26 bilhões ao longo dos próximos 30 anos, ampliando a capacidade de investimento do Estado. Encerrada a apresentação técnica, foi aberta a fase de debates entre parlamentares e representantes da Secretaria da Economia.

Questionamentos

O deputado Antônio Gomide (PT) abriu a fase de debates, lamentando a ausência da secretária da Economia, Renata Noleto, convidada para participar da audiência. Na avaliação do parlamentar, a apresentação inicial teve caráter conceitual e deixou de abordar os principais números da proposta orçamentária.

Gomide afirmou que o colegiado esperava discutir indicadores fiscais, projeções para os próximos exercícios e o cenário das contas públicas do Estado. Também questionou a previsão de déficit primário constante da proposta, o volume de investimentos projetados, os impactos da adesão de Goiás ao Propag, além do montante da renúncia fiscal prevista para 2027.

Na sequência, Wagner Camargo Neto manifestou entendimento semelhante ao do parlamentar petista. O presidente da comissão considerou que a audiência teria sido mais proveitosa com a presença da titular da pasta. Ele avaliou que a apresentação poderia ter aprofundado os dados específicos da proposta da LDO, em vez de se concentrar na explicação dos conceitos gerais que envolvem a legislação orçamentária.

Posteriormente, Camargo Neto ainda informou que o relator da matéria, deputado Anderson Teodoro (Avante), ausente por motivo de saúde, rejeitou as 22 emendas apresentadas ao projeto. Isso foi feito conforme orientação atribuída à Secretaria da Economia, solicitando esclarecimentos da equipe técnica sobre a participação do órgão nessa decisão.

Em defesa da equipe da Secretaria da Economia, o líder do Governo na Assembleia, deputado Talles Barreto, ressaltou a qualificação técnica da secretária Renata Noleto. Ele afirmou que o subsecretário central de Orçamento, Mário Mendes Júnior, representava oficialmente tanto a titular da pasta quanto o governador Daniel Vilela (MDB).

Segundo Barreto, os representantes da secretaria estavam preparados para responder aos questionamentos relativos aos números da proposta. Durante o debate, o deputado também defendeu os resultados fiscais obtidos pelo Estado nos últimos anos e solicitou esclarecimentos sobre os ganhos proporcionados pela migração do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) para o Propag.

Explicações

Os esclarecimentos técnicos foram apresentados pelo subsecretário do Tesouro, Wederson Xavier de Oliveira. O gestor explicou que os déficits primários projetados decorrem da metodologia contábil adotada na apuração do resultado fiscal e do uso de disponibilidades financeiras acumuladas em exercícios anteriores, especialmente recursos do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra), destinados à ampliação dos investimentos públicos.

Segundo Wederson Oliveira, embora essas disponibilidades financiem despesas, elas não são contabilizadas como receita para efeito do resultado primário, produzindo um déficit de natureza contábil, sem comprometer, de acordo com ele, o equilíbrio financeiro do Estado.

Wederson também detalhou os benefícios da adesão ao Propag, destacando que o refinanciamento da dívida com a União permitirá economia estimada em cerca de R$ 26 bilhões ao longo de 30 anos, mediante redução dos encargos financeiros e alongamento do prazo de pagamento.

Segundo o subsecretário, o novo regime também preserva a disciplina fiscal, amplia a capacidade de investimento dos entes estaduais e estabelece novas regras para o crescimento das despesas públicas.

Ele informou ainda que a prestação de contas referente ao primeiro quadrimestre será realizada em agosto e esclareceu que a equipe técnica não participou previamente da análise das emendas parlamentares apresentadas ao projeto da LDO, tomando conhecimento delas após o encaminhamento feito pela liderança do Governo.

Sobre a renúncia fiscal, o gestor afirmou que o tema é de competência da área da Receita da Secretaria da Economia e sugeriu que o assunto seja aprofundado posteriormente pela secretária da pasta.

Os debates ocorreram na tarde desta terça-feira, 7, sob a condução do presidente do colegiado, deputado Wagner Camargo Neto. A reunião pode ser assistida, na íntegra, neste link.