Durante o Expediente da sessão ordinária desta terça-feira, 7, foram lidos em Plenário projetos e vetos da Governadoria. Confira a seguir o teor deles.

Processo 13809/26 - dispõe sobre a adesão complementar do Estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, bem como altera a Lei nº 20.787, de 3 de junho de 2020.

Processo 13810/26 - dispõe sobre a adesão complementar do Estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, bem como altera a Lei nº 16.671, de 23 de julho de 2009.

Processo 13811/26 - altera a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária, e revoga dispositivo da Lei nº 19.754, de 17 de julho de 2017, que institui o Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (Cadin Estadual).

Processo 13812/26 - dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação das informações relativas às obras públicas estaduais e revoga a Lei nº 20.726, de 15 de janeiro de 2020, que institui a obrigatoriedade de divulgação das informações referentes às obras públicas paralisadas no âmbito estadual.

Processo 13813/26 - altera a Lei nº 23.457, de 6 de junho de 2025, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito no Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com a garantia da União.

Processo 13838/26 - veta parcialmente o autógrafo de lei nº 332, de 25 de junho de 2026, referente ao processo nº 12879/26, de autoria do governador do Estado de Goiás.

Processo 13974/26 - veta integralmente o autógrafo de lei nº 270, de 11 de junho de 2026, referente ao processo nº 8560/25, de autoria dos deputados Bruno Peixoto (UB) e Cristóvão Tormin (PRD).

Processo 13975/26 - veta integralmente o autógrafo de lei nº 271, de 11 de junho de 2026, referente ao processo nº 18852/25, de autoria do deputado Cristóvão Tormin.

Processo 13976/26 - veta parcialmente o autógrafo de lei nº 266, de 10 de junho de 2026, referente ao processo nº 8214/24, de autoria do deputado Delegado Eduardo Prado (PL).