Com 22 votos favoráveis, o Parlamento aprovou, em primeira votação, o projeto de lei nº 13.811/26, da Governadoria, que altera a Lei nº 13.194/1997 e revoga dispositivo da Lei nº 19.754/2017 para modificar as regras das garantias exigidas na concessão do crédito especial para investimento, com o objetivo de proporcionar maior segurança jurídica, previsibilidade e eficiência aos benefícios fiscais.

A proposta prevê expressamente três modalidades de garantia: hipoteca, preferencialmente sobre o estabelecimento industrial; carta de fiança bancária; e seguro-garantia.

Segundo o Poder Executivo, a medida amplia as opções de garantia sem comprometer a proteção do interesse público, reduzindo entraves operacionais e preservando as exigências de suficiência e idoneidade.

O projeto também revoga a obrigatoriedade de consulta ao Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (Cadin Estadual) para a concessão de incentivos fiscais ou financeiros, por considerar que a legislação tributária já exige a regularidade fiscal dos beneficiários.

De acordo com o Governo do Estado, a proposta, que recebeu parecer favorável da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e atende às normas constitucionais, tributárias e eleitorais, não enfraquece o controle fiscal.