De autoria da Governadoria e protocolado na Casa de Leis sob o nº 13.812/26, a proposta que dispõe sobre a divulgação obrigatória de informações relativas às obras públicas estaduais, revoga a Lei nº 20.726/2020 e atualiza a legislação conforme a Lei de Acesso à Informação e a nova Lei de Licitações, foi aprovado com 21 votos favoráveis. As regras se aplicam aos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executiv  e atribuem à Secretaria de Estado da Infraestrutura (Seinfra) a criação e manutenção de um sistema para centralizar e divulgar os dados das obras públicas.

O projeto determina que os órgãos responsáveis atualizem as informações em até 30 dias após cada etapa da obra, compartilhem imagens e vídeos da execução e incluam QR Code nas placas para acesso às informações sobre contratação e execução. Também classifica as obras como em andamento, paralisadas, inacabadas ou concluídas e exige a divulgação dos motivos e da previsão de retomada em caso de paralisação. Segundo o Poder Executivo, a proposta fortalece a transparência e o controle social, não gera impacto financeiro imediato e recebeu pareceres favoráveis quanto aos aspectos jurídicos, orçamentários e eleitorais.