O deputado Dr. George Morais (MDB) apresentou o projeto de lei n° 15547/26, que autoriza o Poder Executivo a instituir benefício fiscal de 50% de redução no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos híbridos registrados e licenciados em Goiás. A proposta busca incentivar a adoção de tecnologias de baixa emissão de poluentes e fortalecer políticas voltadas à mobilidade sustentável no Estado.

Pela matéria, poderão ser contemplados veículos híbridos convencionais (HEV), híbridos plug-in (PHEV) e outras tecnologias reconhecidas pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). O texto estabelece que a implementação do benefício dependerá da regulamentação pelo Poder Executivo e do cumprimento das exigências previstas na legislação fiscal, como a demonstração do impacto orçamentário-financeiro, a adoção de medidas compensatórias e a compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. 

A proposta também autoriza o Executivo a definir critérios para concessão, manutenção e eventual suspensão do benefício, além de estabelecer mecanismos de fiscalização e limites destinados à preservação do equilíbrio das contas públicas. O projeto ainda prevê a criação de programas de incentivo à mobilidade sustentável, com prioridade para veículos de baixa emissão de poluentes e tecnologias ambientalmente sustentáveis. 

Na justificativa, Morais afirma que a iniciativa utiliza a política tributária como instrumento de incentivo à transição energética e à renovação da frota veicular. Segundo o parlamentar, a redução do IPVA para veículos híbridos poderá contribuir para diminuir a emissão de gases de efeito estufa, reduzir o consumo de combustíveis fósseis, estimular a inovação tecnológica e fortalecer a economia verde em Goiás. 

O deputado destaca ainda que a proposição foi estruturada para respeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal e a autonomia do Poder Executivo, uma vez que apenas autoriza a criação do benefício tributário, condicionando sua efetiva implementação ao atendimento de todos os requisitos legais e fiscais. Para o autor, a medida concilia responsabilidade fiscal, proteção ambiental e desenvolvimento 

A proposta está em fase inicial de votação preliminar para ser encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação.