Instituir a Política Estadual de Urbanismo Seguro é o que dispõe o projeto que tramita no processo nº 15799/26, fundamentado na metodologia internacionalmente conhecida como Crime Prevention Through Environmental Design (CPTED) ou, em português, Prevenção do Crime pela Arquitetura Ambiental. Nas primeiras etapas do rito processual, a iniciativa passou por votação preliminar do Plenário e aguarda a definição de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

Segundo o texto, o objetivo principal da medida é transformar o planejamento urbano e a gestão do espaço construído em ferramentas ativas para prevenir a criminalidade e reduzir o medo do crime nas cidades goianas.

O texto, assinado pelo deputado Virmondes Cruvinel (UB), estabelece diretrizes fundamentadas em eixos como vigilância natural, controle de acesso natural, reforço territorial, manutenção ativa e gestão, conectividade urbana segura, perspectiva de gênero e inclusão, integração tecnológica e participação comunitária.

Como mecanismos de incentivo e monitoramento, a proposta autoriza a criação do Programa Goiás Espaço Seguro e institui o Selo Município Goiano Espaço Seguro, para reconhecer as cidades que adotarem as diretrizes. Além disso, prevê a elaboração de relatórios bienais de avaliação a serem encaminhados à Assembleia Legislativa goiana.