Foi validado, pela Comissão Mista, o projeto de lei n° 16237/26, no qual a Governadoria do Estado pede autorização para receber, por meio de doação com encargo do município de São Domingos, um terreno destinado à construção da sede própria da Delegacia de Polícia Civil da cidade.

A proposta prevê a transferência de um lote de 899,86 m², avaliado em R$ 41.898,88, localizado no Setor Jardim Primavera, com finalidade exclusiva de abrigar a nova unidade. De acordo com a justificativa, o imóvel, atualmente utilizado pela delegacia, é inadequado para atendimento à população e para o trabalho dos servidores: “A construção da sede própria permitirá melhores condições de atendimento à população e de trabalho aos servidores”.

Na sequência, o projeto de lei n° 16238/26, que autoriza a doação onerosa ao município de Aragarças de um imóvel rural pertencente ao Estado, também teve o parecer chancelado pelo colegiado. Localizada na Fazenda Areias, às margens da BR-158, a área de 2,3 milhões de metros quadrados foi avaliada em R$ 732,7 mil pela Secretaria de Estado da Administração (Sead).

Segundo o projeto, o imóvel será destinado ao manejo, tratamento e à destinação adequada de resíduos sólidos urbanos, além da regularização fundiária de interesse social de 73 famílias que ocupam o local.