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Plenário aprova, em segunda fase, projeto que garante renegociação de débitos tributários

13 de Agosto de 2026 às 11:10

O projeto de lei nº 15168/26, da Governadoria, que altera a Lei nº 23.983, de 23 de dezembro de 2025, foi aprovado, em segunda fase, pelos parlamentares durante a sessão extraordinária desta manhã. A matéria institui medidas facilitadoras para o contribuinte negociar seus débitos relacionados aos impostos estaduais. O documento, de autoria do Governo de Goiás, foi chancelado pelo colegiado com 21 votos favoráveis e nenhum voto contrário. 

Agência Assembleia de Notícias
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