A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) aprovou, na tarde desta quarta-feira, 26, três projetos de lei encaminhados pela Governadoria, todos em primeira fase de discussão e votação. Entre eles está a matéria que trata da regularização tributária relacionada ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Também avançaram em Plenário a proposta que autoriza o Estado a receber um terreno destinado à construção de uma nova sede para a Polícia Civil em São Domingos e a que regulariza a localização do Agrocolégio Estadual Maguito Vilela em Goianésia.

A proposta que trata da convalidação da utilização de incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS sem o cumprimento de determinadas condicionantes previstas na legislação tributária tramita no processo nº 17034/26. O texto também possibilita a extinção dos créditos tributários decorrentes dessas situações.

A medida alcança créditos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2023, inclusive os inscritos em dívida ativa ou submetidos à cobrança judicial.

Conforme estimativa da Secretaria de Estado da Economia, 519 contribuintes poderão ser alcançados pela iniciativa, com renúncia de receita calculada em aproximadamente R$ 81 milhões em 2026. A pasta estima impacto financeiro nulo para os exercícios de 2027 e 2028.

O projeto recebeu 22 votos favoráveis e segue agora para a segunda votação.

Delegacia em São Domingos

Entre as matérias aprovadas está o projeto que tramita no processo nº 16237/26, que autoriza o Estado a receber, por meio de doação com encargo do município de São Domingos, um terreno destinado à construção da sede própria da Delegacia de Polícia Civil da cidade. A proposta recebeu 21 votos favoráveis.

O imóvel, localizado no Setor Jardim Primavera, possui 899,86 m² e está avaliado em R$ 41.898,88. Conforme a justificativa encaminhada pelo Executivo, o espaço atualmente utilizado pela delegacia é inadequado tanto para o atendimento à população quanto para as atividades dos servidores.

“A construção da sede própria permitirá melhores condições de atendimento à população e de trabalho aos servidores”, sustenta o Executivo.

A Governadoria também informa que a doação foi autorizada por legislação municipal e recebeu manifestações favoráveis da Secretaria de Estado da Administração (Sead), da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

Agrocolégio

Também avançou, com 21 votos favoráveis, o projeto que tramita no processo nº 16243/26, que altera para Goianésia a localização do Agrocolégio Estadual Maguito Vilela e revoga o art. 11-C da Lei nº 19.651, de 12 de maio de 2017.

De acordo com o Executivo, a instituição já funciona na Fazenda Calção de Couro, na zona rural de Goianésia. A alteração legislativa busca regularizar a transferência da sede de Goiânia para o município, com a manutenção da denominação e das atividades da unidade.

Segundo a Secretaria de Estado da Educação (Seduc), a mudança atende a questões administrativas, pedagógicas e estruturais e busca oferecer condições mais adequadas para atividades práticas, experimentais e de campo.

De acordo com o texto, o agrocolégio foi implantado com o objetivo de contribuir para a permanência dos jovens no meio rural e ampliar a formação de mão de obra técnica especializada, especialmente voltada à agricultura familiar.

Proposta sobre imóvel em Aragarças tem votação prejudicada

Também estava prevista a apreciação do projeto que tramita no processo nº 16238/26, encaminhado pelo Poder Executivo, que autoriza a doação onerosa ao município de Aragarças de um imóvel rural pertencente ao Estado.

A votação, entretanto, ficou prejudicada para possibilitar a apresentação de emenda do deputado Charles Bento (MDB). A alteração proposta pelo parlamentar busca assegurar a manutenção do recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) sobre a área, em vez da incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

Localizado na Fazenda Areias, às margens da BR-158, o imóvel possui aproximadamente 2,3 milhões de metros quadrados e foi avaliado pela Sead em R$ 732,7 mil. A área deverá ser destinada ao manejo, tratamento e destinação adequada de resíduos sólidos urbanos, além de possibilitar a regularização fundiária de interesse social de 73 famílias que ocupam o local.

Expediente e apresentação de matérias

Durante o Expediente, foi apresentada uma matéria encaminhada pela Governadoria. O processo nº 17635/26 formaliza a indicação de Bruno Botelho Saleh para integrar o Conselho Regulador da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR), para mandato de quatro anos.

Na fase de apresentação de matérias, quatro novos requerimentos foram encaminhados à Mesa Diretora. O deputado Eliel Junior (Solidariedade) apresentou três deles. O primeiro solicita a construção de um viaduto e de uma passarela no Jardim Ingá, na entrada de Luziânia. O segundo reivindica infraestrutura semelhante na entrada de Cidade Ocidental.

Por fim, o parlamentar requereu a adoção de providências para a ampliação do transporte público coletivo nos bairros Jardim Planalto e Cruzeirinho, em Luziânia.

Eliel Junior também encaminhou à Mesa um requerimento assinado pelo deputado Henrique César (Podemos) e devolveu processos já apreciados pela Comissão Mista.

Trânsito no Entorno do DF

No Pequeno Expediente, Eliel Junior utilizou a tribuna do Plenário Iris Rezende para chamar atenção para dificuldades enfrentadas por moradores de municípios do Entorno do Distrito Federal, especialmente Luziânia, Valparaíso e Cidade Ocidental. O parlamentar destacou os problemas de mobilidade e as condições do tráfego na região. “Trafegar pela BR-040 está ficando impossível”, afirmou.

O deputado informou ter encaminhado requerimentos ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e a outras autoridades em busca de providências.

“Buscamos esses órgãos competentes para que possam ter um olhar com mais atenção à região do Entorno do DF”, declarou Eliel Junior. Ao mencionar os impactos dos congestionamentos sobre a rotina da população, sobretudo dos trabalhadores que precisam se deslocar diariamente, o deputado acrescentou: “Eles se cansam mais no trânsito do que no trabalho”.

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