Pessoas com deficiência poderão ter resguardados o direito de igualdade de condições ao participarem de corridas de rua realizadas no Estado de Goiás, de acordo com o projeto de lei nº 17701/26, protocolado na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego). 

A proposta foi assinada pelo então deputado Amilton Filho (MDB) e determina que será assegurada a igualdade de condições em relação aos demais participantes quanto: à disponibilização de categoria específica; às distâncias oferecidas pela competição; e à premiação correspondente à classificação obtida.

A iniciativa prevê que a participação da pessoa com deficiência observará a categoria e a distância compatíveis com sua condição, respeitada sua capacidade individual e assegurada, sempre que possível, a escolha entre as distâncias oferecidas pela competição.

Na justificativa, está anotado que a participação de pessoas com deficiência em corridas de rua tem se ampliado nos últimos anos, mas que ainda são observadas situações em que sua participação é limitada a determinadas categorias ou distâncias, bem como hipóteses em que a premiação não é assegurada em condições equivalentes às dos demais participantes.

A matéria aguarda a elaboração do relatório por parte da deputada Rosângela Rezende (Agir), na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Casa. Após votação desse parecer, o processo segue o rito regulamentar para análise da comissão temática.