Com o objetivo de criar e denominar como colégio Estadual Luiz Dias Paes Leme unidade de ensino na cidade de Aragarças, o Poder Executivo enviou, à Casa de Leis, o projeto de lei nº 18872/26. A proposta está com a Comissão Mista para escolha do seu relator.

A iniciativa partiu da Secretaria de Estado da Educação (Seduc) e regulariza a unidade escolar em observância às diretrizes da Lei nº 18.969, de 22 de julho de 2015, que aprova o Plano Estadual de Educação (PEE) para o decênio 2015-2025. Segundo a pasta, a escola funciona desde 1989, sem a instituição formal por lei de criação e denominação estadual.

Ainda segundo a Seduc, o estabelecimento foi inaugurado em maio de 1987 pela prefeitura de Aragarças. No ano seguinte, passou por processo de estadualização sob a responsabilidade da pasta. Posteriormente, a Lei Municipal nº 2.580, de 12 de junho de 1989, ao autorizar a doação do imóvel ao Estado, registrou a existência de escola no local e atribuiu a denominação "Luiz Dias Paes Leme", o que evidencia regularmente suas atividades educacionais.

Apesar disso, não foi editada a correspondente lei estadual destinada à criação e à denominação do estabelecimento de ensino, razão pela qual a formalização legislativa necessária à sua plena regularização ainda não foi concluída.

A Gerência de Regulação da Rede da Seduc esclareceu também que a unidade escolar oferta o ensino fundamental e o ensino médio, além de desempenhar papel relevante na garantia do acesso à educação pública para estudantes da área urbana, da zona rural e de comunidades indígenas do município. Destaca-se, por fim, que a atuação da unidade contribui para a permanência dos estudantes na escola, para a ampliação das oportunidades educacionais e para o desenvolvimento social da região. Diante disso, a unidade técnica da secretaria atestou a relevância do envio do projeto de lei para deliberação legislativa.