Foi aprovado, na última terça-feira, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o projeto de lei que obriga as operadoras de telefonia celular instaladas em Goiás a desabilitar celulares pré-pagos recarregados por meio de créditos obtidos em decorrência de ações criminosas.

Se aprovado em plenário, o projeto prevê que a solicitação relativa ao bloqueio de serviço será requerida às operadoras pelo interessado, mediante apresentação de Boletim de Ocorrência original, em que deve constar a numeração do código de recarga envolvido na operação criminosa.

O projeto também diz que a interrupção do serviço deve ser realizada em até 48 horas. Sobre este tópico, o deputado Álvaro Guimarães (PSDB) pediu vista para diminuir o prazo máximo para 24 horas, com o que concordaram todos os parlamentares presentes na CCJ.

Consta também do projeto um artigo que obriga as operadoras de telefonia a restituir integralmente as pessoas que tenham sido obrigadas - por meio de ação criminosa - a adquirir cartões de recarga de celulares pré-pagos.

Se entrar em vigor, o texto estabelece um prazo de 90 dias para as telefônicas adequarem-se tecnicamente às exigências previstas nesta lei.

O projeto é de autoria da deputada Adriete Elias (PMDB), tendo recebido parecer favorável do relator Marlúcio Pereira (PTB).