O último projeto aprovado na reunião da Comissão Mista desta terça-feira, 13, foi enviado pela Governadoria para conferir maior flexibilidade operacional à GoiásFomento. Para tal, altera a Lei Complementar nº 160, de 29 de dezembro de 2020, instituidora do Fundo de Equalização para o Empreendedor (Fundeq). A proposta foi relatada pelo deputado Virmondes Cruvinel (UB), com parecer favorável, e agora se encontra pronta para duas votações pelo Plenário da Assembleia Legislativa.

A medida, protocolada com o nº 18491/26, objetiva a maior flexibilidade operacional, a preservação de sua finalidade e o fortalecimento da atuação da Agência de Fomento de Goias S/A (GoiásFomento), gestora do Fundeq, principal agente financeiro executor das políticas públicas de crédito e coordenadora da operacionalização das linhas financiadas pelo fundo.

De acordo com a proponente, o Fundeq se consolidou como instrumento de fomento ao empreendedorismo e ao microcrédito, além de contribuir para o desenvolvimento econômico de Goiás. Contudo, a evolução das políticas públicas de ampliação do acesso ao crédito e ao fortalecimento da atividade produtiva evidencia a necessidade de atualização de marco legal desse fundo público.