O destaque do Expediente da sessão ordinária desta terça-feira, 20, foi a leitura do processo nº 19810/26, o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA). De autoria da Governadoria, a LOA estima a receita e fixa a despesa do Estado de Goiás para o exercício de 2027.

Também foi lido o processo nº 21504/26, que altera a Lei n° 13.266/98, que institui a carreira do fisco da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás. A proposta também é assinada pelo governador Daniel Vilela (MDB).

Outro projeto de lei do Governo constante no Expediente da sessão desta tarde tramita na Alego sob o nº 21505/26. A iniciativa reconhece a raça crioula de porcos piau, criada em sistema tradicional ao ar livre e vinculada ao bioma Cerrado, como patrimônio histórico, cultural e genético. Na esteira, os produtos artesanais de charcutaria derivados da raça também podem ser reconhecidos como patrimônio histórico e cultural do Estado de Goiás.

Por fim, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), foi lido o processo nº 21404/26, que altera a Lei nº 11.651/91, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, para modificar as alíquotas da taxa judiciária.