De autoria do Poder Executivo, o projeto de lei nº 18875/26, que solicita autorização para receber dois imóveis destinados à construção da sede do Batalhão de Polícia Militar Rural (BPM Rural) de Santa Rita do Novo Destino, no Vale do São Patrício, foi aprovado em definitivo na sessão ordinária desta terça-feira, 20.

O recebimento dos bens pela Governadoria ocorreria por meio de doação onerosa, quando há obrigatoriedade de uso para fim específico da gestão municipal. Segundo o texto, o objetivo é aprimorar o atendimento às demandas da comunidade relacionadas à segurança pública.

Localizados na Rua Aroeira, os imóveis correspondem aos lotes 5 e 6, que, juntos, possuem área de 664,42 m². Cada um dos imóveis foi avaliado em R$ 10 mil pela Gerência de Avaliação de Imóveis da Secretaria de Estado da Administração (Sead).

O governador Daniel Vilela (MDB) aponta, na justificativa, que a doação foi autorizada por legislação municipal e atende a manifestação de interesse da Polícia Militar de Goiás na utilização da área. O projeto de lei busca estabelecer ao Estado o prazo máximo de três anos, contado da assinatura da escritura de doação, para concluir a construção da sede do BPM Rural.

A proposição estabelece, ainda, cláusulas de inalienabilidade, impermutabilidade e reversão dos imóveis e de eventuais benfeitorias ao município doador caso a finalidade exclusiva não seja cumprida.